PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 10, e 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos
Servidores do Município de Sarandi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei COMPLEMENTAR, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica por força desta Lei revogado o inciso I do Art. 112 da Lei Complementar nº 10, de 27
de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de julho de 2024.
WALTER VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL
24/07/2024, 16:51 SEI/PMS - 0001090 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/2
Nº 610/2024
pág.2
PLC Nº 610/2024
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo
(a), em 24/07/2024, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 24/07/2024, às
15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0001090 e o código
CRC FA74F584.
Processo 01.04.000099/2024-67
24/07/2024, 16:51 SEI/PMS - 0001090 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/2
pág.3
PLC Nº 610/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que “Altera a
Lei Complementar nº 10, e 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município de
Sarandi, e dá outras providências”.
II – LEGALIDADE
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 10, de 27 de
novembro de 1992, que revoga o inciso I do Art. 112 visto se mostra incompatível com
a Constituição, conforme interpretado pelo STF no Tema 221.
A alteração objetiva garantir o direito dos servidores de gozar suas férias relativas ao
período aquisitivo em que esteve afastada para tratamento de saúde.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei Complementar EM
REGIME DE URGÊNCIA à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 24 de julho de 2024.
Walter Volpato
24/07/2024, 16:52 SEI/PMS - 0001091 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/2
pág.4
PLC Nº 610/2024
Prefeito Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo
(a), em 24/07/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 24/07/2024, às
15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0001091 e o código
CRC 2A54E715.
Processo 01.04.000099/2024-67
24/07/2024, 16:52 SEI/PMS - 0001091 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/2
pág.5
PLC Nº 610/2024