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materia nº 2701/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAÍ DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-03-05 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-03-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.
2018-03-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.
2018-03-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.
2018-03-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR kird - 
Rua Jose Emiliano de Gosma:). 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO tipV Vai ;arma 
2 7 0 / 8 
PROJETO LEI N°. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua 
participação no Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do 
Médio Ivai do Estado do Paraná - CIMEIV, na forma e 
condições previstas pela lei federal n°. 11.107/2005 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a 
participação do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO 
VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV , constituído pelos 
Municípios de Floresta,ltambé,Ivatuba,Mandaguari,Marialva,Maringá e Sarandi, mediante 
expressa anuência em ata da assembléia geral, visando promover o desenvolvimento 
sustentável da Região do Vale do Médio Ivai, Estado do Paraná, englobando as 
dimensões econômicas, social, cultural, ambiental e notadamente: 
Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em 
conjunto; 
Prestar assistência técnica de extensão rural; 
Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os 
serviços correspondentes; 
Construir e administrar aterros sanitários; 
Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que 
contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de 
atuação das municipalidades; 
Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental, 
inclusive à reparação de passivos existentes; 
Fomentar o turismo sustentável; 
Promover ações direcionadas à capacitação e aperfeiçoamento técnico e 
profissional da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações 
municipais; 
Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e 
na cidade; 
Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as áreas especiais e 
complexas; 
Adotar as medidas necessárias para a implementação do Sistema Unifica 
atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem 
contribuir para a adequação de produtores às normas de proteção sanitária; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
At); Rua Jose Emiliano de Gusmão. SEDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRWNWUOMMOVAHISTORIA 
Fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer e educação promovendo ações e 
obras necessárias; 
Desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias; 
Promover o acesso á moradia digna e as condições de urbanidade e salubridade. 
Art. 2°. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - 
CIMEIV,constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo￾se pelo contrato de Consórcio Público, Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, 
demais legislação aplicável à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos. 
§ 1°. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos 
governos; 
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e 
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou 
interesse social, realizada pelo Poder Público; 
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes Consorciados, 
dispensada a licitação. 
§ 2°. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou 
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização 
especifica, pelos entes Consorciados. 
§ 3°. O Consórcio Público poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras 
ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá 
indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as 
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. 
Art. 3°. Os entes Consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhe servidores 
públicos na forma e condições de cada um. 
Art. 4°. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada 
um dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 5°. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público 
mediante contrato de rateio. 
§1°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
aseRteroill1101WA HISTÓRIA 
§ 2°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, 
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de 
rateio. 
§ 3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.° 
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos 
económicos e das atividades ou projetos atendidos. 
§ 4°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente 
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. 
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de 
seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de 
Consórcio. 
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se 
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato 
de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. 
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Lei N° 11.107/2005, de 06 de abril 
de 2005. 
Art. 9°. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo 
de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio 'vai do Estado do Paraná - 
CIMEIV. nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte 
integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 10. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto 
do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do 
Vale do Médio Ivai do Estado do Paraná - CIMEIV, parte integrante do Anexo II desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 2018. 
SARANDI 
ALTER VOL O 
Prefeito Municipal 

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