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PROJETO LEI N°.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do
Médio Ivai do Estado do Paraná - CIMEIV, na forma e
condições previstas pela lei federal n°. 11.107/2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a
participação do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO
VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV , constituído pelos
Municípios de Floresta,ltambé,Ivatuba,Mandaguari,Marialva,Maringá e Sarandi, mediante
expressa anuência em ata da assembléia geral, visando promover o desenvolvimento
sustentável da Região do Vale do Médio Ivai, Estado do Paraná, englobando as
dimensões econômicas, social, cultural, ambiental e notadamente:
Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em
conjunto;
Prestar assistência técnica de extensão rural;
Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os
serviços correspondentes;
Construir e administrar aterros sanitários;
Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que
contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de
atuação das municipalidades;
Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental,
inclusive à reparação de passivos existentes;
Fomentar o turismo sustentável;
Promover ações direcionadas à capacitação e aperfeiçoamento técnico e
profissional da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações
municipais;
Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e
na cidade;
Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as áreas especiais e
complexas;
Adotar as medidas necessárias para a implementação do Sistema Unifica
atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem
contribuir para a adequação de produtores às normas de proteção sanitária;
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Fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer e educação promovendo ações e
obras necessárias;
Desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;
Promover o acesso á moradia digna e as condições de urbanidade e salubridade.
Art. 2°. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ -
CIMEIV,constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendose pelo contrato de Consórcio Público, Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007,
demais legislação aplicável à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos.
§ 1°. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos
governos;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes Consorciados,
dispensada a licitação.
§ 2°. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização
especifica, pelos entes Consorciados.
§ 3°. O Consórcio Público poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Art. 3°. Os entes Consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhe servidores
públicos na forma e condições de cada um.
Art. 4°. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada
um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 5°. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
§1°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
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§ 2°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
§ 3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.°
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
económicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 4°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de
seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato
de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Lei N° 11.107/2005, de 06 de abril
de 2005.
Art. 9°. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio 'vai do Estado do Paraná -
CIMEIV. nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 10. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto
do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do
Vale do Médio Ivai do Estado do Paraná - CIMEIV, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 2018.
SARANDI
ALTER VOL O
Prefeito Municipal