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PROJETO DE LEI N° XXXX/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO Prefeito de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na
Unidade Orçamentária do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, integrante da Secretaria Municipal de Urbanismo:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade
Orçamentária: 15.004
FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 182 Defesa Civil
Programa: 0029 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E
SALVAMENTOS
Ação: 2426 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO QUARTEL DO
CORPO DE BOMBEIROS
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1515 2.000,00
3.3.91.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1515 1.000,00
TOTAL 3.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da
seguinte Dotação Orçamentária:
Projeto de lei e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo
Ofício Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
4 FLS. 5 •
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade
Orçamentária: 15.004
FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 182 Defesa Civil
Programa: 0029 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E
SALVAMENTOS
Ação: 2426 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO QUARTEL DO
CORPO DE BOMBEIROS
2057 -3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1515 3.000,00
TOTAL 3.000,00
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão das
previsões disponibilizadas não suportarem os seus atendimentos, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária referida no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703, de 19/07/2021,
alterado pela Lei Municipal n°. 2990, de 20/12/2023.
Art. 5
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2024, aprovados
pela Lei Municipal n°. 2947, de 26/07/2023, alterados pela Lei Municipal n°. 2991, de 20/12/2023.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de agosto de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Projeto de lei e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo
Ofício Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
1- MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial,
na forma que especifica.".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste
projeto de lei, o qual tem por finalidade: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica".
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
destinado à inclusão de Dotações Orçamentárias na Unidade Orçamentária do FUNREBOM -
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, integrante da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
referido Projeto de Lei tem por objetivo o pagamento de tarifas de água e esgoto, bem como de
multas e juros, do Quartel do Corpo de Bombeiros, deste Município.
Segue em anexo o Ofício n°. 029/2024 - 5
0 GB/3°SGB, de
23/01/2024, do 5° Grupamento de Bombeiros / 3° Subgrupamento de Bombeiros, deste Município.
Segue também em apenso o Ofício n°. 057/2024 -
ADM/URBANISMO, de 23/01/2024, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 2024
11.4 "- er pato
Prefeito de Sarandi
Projeto de lei e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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