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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 •
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472/18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar n°.
297/2014 de 24/02/2014, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° O Artigo 8°, da Lei Complementar n° 297/2014,
de 24/02/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° - Para ocupar o Cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador Financeiro, será necessário formação superior em
Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito.".
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°. 297/2014, de 24/02/2014.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de março de 2018.
T VOL A O
Prefeito Municipal
CÂMARA MU CPAL DE S D1
RECEBIDO E • 05/03/201814: 7:42
Vagner fael Vaz
Oficial IP! 'slativo
Divido de Protocolo — DPR
FONE: 44-4009-1781/ Ramal 219
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