texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@ems.pr.goN.br Site: wwwcms.pr.gov.hr
REQUERIMENTO N° 161/2024
Sarandi, 9 de agosto de 2024.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário,
requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito,
solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidades de criar um Projeto "Conselho
Tutelar do Idoso".
Cabe esclarecer que, se o idoso, por causa transitória ou permanente, não puder
exprimir sua vontade, ele deverá ser declarado relativamente incapaz, nos termos do inciso III
do art. 4° do Código Civil. Tal declaração somente poderá se dar em processo judicial de
interdição, no qual é assegurado o direito de defesa. se ao final do processo de interdição o
juiz considerar o idoso relativamente incapaz, nomeará curador para o idoso e estabelecerá os
limites da curatela.
Em suma: a tutela nunca se aplica à pessoa idosa. A pessoa idosa mantém sua
capacidade civil. Caso a pessoa idosa não tenha condições de expressar sua vontade, deverá
ser interditada e posta sob curatela, nos limites fixados pelo juiz.
Respeitosamente, Vereador Erasmo Cardoso Pereira.
Plenário Adércio Marques da Silva.
ERASMO CA ' 4t re.t; EREIRA
Vereador-Autor
ver.era@cms.pr.gov.br
open original →