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materia nº 1420/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, na forma que especifica.
native_id6531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
lefrOVA00 Akt 03 -21,1 
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SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao 
pessoal admitido por prazo determinado, na forma 
que especifica: 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do 
Parana aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, 
Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a fornecer, mensalmente, cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por 
prazo determinado, para prestarem serviços na Farmácia Popular, para o PSF, para o 
PA1F e para o PETI. 
Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo, 
obedecerá as normas reguladoras do fornecimento de cesta básica aos servidores 
efetivos, conforme dispositivos da Lei Municipal n° 890/2000, de 11 de setembro de 
2000. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, a alterar o Contrato de Trabalho por prazo determinado firmado com o 
servidor temporário, no qual será acrescentado uma cláusula especial concedendo o 
beneficio autorizado por esta Lei. 
Art. 3° - Revogam se as disposiçaes em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AP 
Pre 
pal, 13 de março de 2006. 
DO FARIAS SPADA 
icipal 

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