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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao
pessoal admitido por prazo determinado, na forma
que especifica:
A Camara do Município de Sarandi, Estado do
Parana aprovará e eu, Aparecido Farias Spada,
Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer, mensalmente, cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por
prazo determinado, para prestarem serviços na Farmácia Popular, para o PSF, para o
PA1F e para o PETI.
Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo,
obedecerá as normas reguladoras do fornecimento de cesta básica aos servidores
efetivos, conforme dispositivos da Lei Municipal n° 890/2000, de 11 de setembro de
2000.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, a alterar o Contrato de Trabalho por prazo determinado firmado com o
servidor temporário, no qual será acrescentado uma cláusula especial concedendo o
beneficio autorizado por esta Lei.
Art. 3° - Revogam se as disposiçaes em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AP
Pre
pal, 13 de março de 2006.
DO FARIAS SPADA
icipal
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