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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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seguintes alterações:
PROJETO DE LEI N" 1 4 1 9 / 0 6
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n°947/2001.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Art. 69 da Lei n° 947/2001, passa a vigorar com as
"Art. 69. 0 Fundo Previdenciário Municipal é constituído de
recursos provenientes das contribuições mencionadas nos artigos 70 e 71 desta lei,
devendo ser depositado obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês subsequente ao
pagamento dos servidores em agência bancária oficial do Município de Sarandi, no
Fundo Previdenciário Municipal, e sua aplicação será exclusiva, no cumprimento desta
Lei."
"§ 1
0. Decorrido o prazo referido neste artigo, o não
recolhimento implicará em crime de responsabilidade administrativa a autoridade
competente, pelo descumprimento da lei, sujeitando-se ainda, este, ao pagamento do
numerário objeto da correção dos valores na forma estabelecida para os indices
inflacionários, mais a multa de 2% (dois por cento), do valor devido, não recolhido na
época própria."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário
ICIPAL, 13 de março de 2006.
APAR 4IDO FARIAS SPADA
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