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materia nº 1419/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 947/2001.
native_id6532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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seguintes alterações: 
PROJETO DE LEI N" 1 4 1 9 / 0 6 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n°947/2001. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Art. 69 da Lei n° 947/2001, passa a vigorar com as 
"Art. 69. 0 Fundo Previdenciário Municipal é constituído de 
recursos provenientes das contribuições mencionadas nos artigos 70 e 71 desta lei, 
devendo ser depositado obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês subsequente ao 
pagamento dos servidores em agência bancária oficial do Município de Sarandi, no 
Fundo Previdenciário Municipal, e sua aplicação será exclusiva, no cumprimento desta 
Lei." 
"§ 1
0. Decorrido o prazo referido neste artigo, o não 
recolhimento implicará em crime de responsabilidade administrativa a autoridade 
competente, pelo descumprimento da lei, sujeitando-se ainda, este, ao pagamento do 
numerário objeto da correção dos valores na forma estabelecida para os indices 
inflacionários, mais a multa de 2% (dois por cento), do valor devido, não recolhido na 
época própria." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário 
ICIPAL, 13 de março de 2006. 
APAR 4IDO FARIAS SPADA 
Prefel unicipal 
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