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materia nº 1418/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências.
native_id6533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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1 41 / 0 6 
PROJETO DE LEI N. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar próprios do Município ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de n° 02-B (Subdivisão da data de terras de n° 02 da quadra de n° 01 do loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança), com Area de 1.775,00 m2., situada neste Municipio, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA- PODER JUDICARIO DA UNIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 03.985.113/000-81, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Parana. 
Parágrafo único —O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação do prédio da Justiça Eleitoral do Município de Sarandi. 
Art. 2" - Fica o Executivo autorizado a isentar o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do pagamento do ITBI, IPTU e demais taxas incidentes sobre a obra prevista no parágrafo imico do artigo primeiro desta lei 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço 
APARE 
Pr 
13 de março de 20Q6. 
0 FARIAS SPADA 
ipal 

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