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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar próprios do Município ao Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de n° 02-B (Subdivisão da data de terras de n° 02 da quadra de n° 01 do loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança), com Area de 1.775,00 m2., situada neste Municipio, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA- PODER JUDICARIO DA UNIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 03.985.113/000-81, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Parana.
Parágrafo único —O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação do prédio da Justiça Eleitoral do Município de Sarandi.
Art. 2" - Fica o Executivo autorizado a isentar o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do pagamento do ITBI, IPTU e demais taxas incidentes sobre a obra prevista no parágrafo imico do artigo primeiro desta lei
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço
APARE
Pr
13 de março de 20Q6.
0 FARIAS SPADA
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