PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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Projeto de Lei n° 1 4 1 7 / 6
Súmula: Ratifica Protocolo de Intenções
com o objetivo de adequar o Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do
Sententriao Paranaense - CISAMUSEP aos
ditames da Lei Federal no 11.107/2005 e
dá outras providencias:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica ratificado Protocolo de
Intenções com a finalidade de adequar o Consorcio
Intermunicipal de Saúde do Sententrido Paranaense -
CISAMUSEP - constituído pelos municípios de Angulo,
Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Florai,
Floresta, Florida, Iguaraqu, Itambe, Ivatuba, Lobato,
Mandaguagu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de
Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança,.
Ourizona, Paigandu, Paranacity, Presidente Castelo
Branco, Santa Fe, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge
do Ivai, Sarandi e Uniflor, aos ditames da Lei Federal
n° 11.107/2005, conforme expressa anuência em ata da
assembleia geral, realizada em 15 de dezembro de 2005,
visando possibilitar a gestão associada de serviços
públicos, por meio de gerenciamento, planejamento,
coordenação e execução nas areas médica, odontológica,
especializada e ambulatorial, de forma direta ou
ao Sistema indireta, implementares
Único de Saúde - SUS.
ou complementares
Art. 2°. Fica o Município de S-a.randi
autorizado a firmar contrato de gestão associado com o
CISAMUSEP, dispensada a licitação, nos termos do
respectivos contratos de programas, para atender os
seguintes objetivos:
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implantar
implementares e complementares
Saúde - SUS, conforme
diretrizes e normas que os
200 da Constituição Federal;
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serviços públicos
ao Sistema Único de
dispõem os princípios,
regula e os artigos 196 a
II - assegurar a prestação de serviços de
saúde especializada de referência e de médica e alta
complexidade, conforme legislação vigente, para a
população dos municípios consorciados, em conformidade
com as diretrizes do SUS;
III - assegurar o estabelecimento de um
sistema de referência e contra-referência eficiente e
eficaz, inclusive a execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde e
medicos disponíveis naqueles municípios, mediante a
pactuagdo de contrato de rateio e pagamento de prego
público;
IV - gerenciar, juntamente com as
secretarias de saúde dos municípios consorciados, os
recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em
contratos de rateio, de acordo com os parâmetros
aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de
Saúde - SUS;
V realizar processos licitatórios
compartilhados dos quais cada um deles decorram dois ou
mais contratos celebrados por consorciados o entes de
sua administração indireta, bem como estabelecer
relações cooperativas com outros consórcios regionais
que venham a ser criados e que por sua localização, no
âmbito macro-regional, possibilitem o desenvolvimento
de ações conjuntas;
VI - otimizar o uso dos recursos humanos
e materiais colocados a disposição do consorcio, além
de prestar a seus associados serviços de acordo com a
disponibilidade existente, especialmente capacitação e
assistência técnica, fornecendo inclusive recursos
humanos e materiais, Materiais técnicos, utenSilios e
equipamentos profissonais, bem como veículos de
transporte para pacientes:.
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VII - firmar convênios, contratos, termos
de parceria, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar
e executar programas e medidas destinadas à promoção
saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em
especial apoiando serviços e campanhas do Ministério da
Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.
VIII - desenvolver, de acordo com as
necessidade e interesses dos consorciados, ações
conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária
quanto epidemiológica, e realizar estudos de caráter
permanente sobre as condições epidemiológicas da regido
oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais
condições;
IX - implantar processos eletrônicos ou
informatizados contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais, controle de procedimentos de serviços
medicos, agendas, consultas, exames laboratoriais e
clínicos, visando criar instrumentos de controle,
avaliação e acompanhamento de serviços prestados a
população regional;
X - prestar assessoria no planejamento,
adoção, implantação e execução de projetos, estudos,
programas e medidas destinadas A promoção da saúde da
população dos municípios associados, inclusive a
promoção de cursos, seminários, palestras, simpósios e
congéneres;
XI - promover o fortalecimento das
especialidades de saúde existentes nos municípios em
que neles vierem a se estabelecer, assegurando
prestação de serviços eficientes, eficazes e
igualitários a população, inclusive a execução direta
ou indireta, suplementar e complementar dos serviços
de saúde e médicos disponíveis nos municípios, mediante
a pactuacdo de contrato de rateio e pagamento de prego
público;
XII - incentivar e apoiar a estruturação
dos serviços básicos de saúde nos municípios
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consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento
medico e de auxilio diagnóstico para a correta
utilização dos serviços oferecidos através do
Consórcio;
XIII - viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do
consorcio, de maneira a propiciar a integração das
diversas instituições públicas e privadas para melhor
operacionalização das atividades de saúde;
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que
entender necessários a ampla realização das finalidade
do consórcio, através de recursos próprios ou
decorrentes de rateio de investimento de seus
associados, os quais integrarão o seu patrimônio, bem
como recebe-los em doação, autorização de uso ou
comodato;
XV - adquirir equipamentos na area
especifica médica e odontológica, insumos e produtos,
drogas e medicamentos, necessários a realização de
serviços de saúde a população pertencente aos
municípios de abrangência deste consórcio;
XVI contratar • e credenciar
profissionais especializados para prestação de serviços
medicos e de saúde, bem COMO pessoas físicas ou
jurídicas para prestação de serviços delegados .a.titulo
de substituição de escala ferias, plantões e
emergências, através de parcerias e convênios de
cooperação com consorciados, unidades básicas de saúde,
laboratórios, entidades beneficentes e privadas,
hospitais, escolas públicas e particulares, além de
órgãos e entidades estaduais e federais;
XVII - administrar e gerenciar - direta ou
indiretamente os serviços médicos e de saúde, programas
governamentais e projetos afins e relativos as áreas de
sua atuação, de forma suplementar ou complementar,
desde que disponíveis pelos municípios, associados,
mediante contrato de gestão e prego público, nos termos
da Lei n' 11.107/2005.
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Art. 3'. 0 Consórcio Público poderá
emitir documentos de cobrança e exercer atividade de
arrecadação de tarifas e outros pregos públicos ao
Município pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de programa de
rateio que sera() formalizados em cada exercício
financeiro, sendo que seus prazos de vigência não serão
superiores aos das dotações que os suportam.
Art. 4°. Aplica-se a relação jurídica
entre o Município e o Consorcio Público ci disposto na
Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições me
contrário.
Paço al, 09 de março de 2006.
APARE I 10 FARIAS SRADA
Municipal