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materia nº 1417/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaRatifica Protocolo da Intenções com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP aos ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
native_id6534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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Projeto de Lei n° 1 4 1 7 / 6
Súmula: Ratifica Protocolo de Intenções 
com o objetivo de adequar o Consórcio 
Público Intermunicipal de Saúde do 
Sententriao Paranaense - CISAMUSEP aos 
ditames da Lei Federal no 11.107/2005 e 
dá outras providencias: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará, e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica ratificado Protocolo de 
Intenções com a finalidade de adequar o Consorcio 
Intermunicipal de Saúde do Sententrido Paranaense - 
CISAMUSEP - constituído pelos municípios de Angulo, 
Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Florai, 
Floresta, Florida, Iguaraqu, Itambe, Ivatuba, Lobato, 
Mandaguagu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de 
Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança,. 
Ourizona, Paigandu, Paranacity, Presidente Castelo 
Branco, Santa Fe, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge 
do Ivai, Sarandi e Uniflor, aos ditames da Lei Federal 
n° 11.107/2005, conforme expressa anuência em ata da 
assembleia geral, realizada em 15 de dezembro de 2005, 
visando possibilitar a gestão associada de serviços 
públicos, por meio de gerenciamento, planejamento, 
coordenação e execução nas areas médica, odontológica, 
especializada e ambulatorial, de forma direta ou 
ao Sistema indireta, implementares 
Único de Saúde - SUS. 
ou complementares 
Art. 2°. Fica o Município de S-a.randi 
autorizado a firmar contrato de gestão associado com o 
CISAMUSEP, dispensada a licitação, nos termos do 
respectivos contratos de programas, para atender os 
seguintes objetivos: 
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implantar 
implementares e complementares 
Saúde - SUS, conforme 
diretrizes e normas que os 
200 da Constituição Federal; 
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SARANDI 
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serviços públicos 
ao Sistema Único de 
dispõem os princípios, 
regula e os artigos 196 a 
II - assegurar a prestação de serviços de 
saúde especializada de referência e de médica e alta 
complexidade, conforme legislação vigente, para a 
população dos municípios consorciados, em conformidade 
com as diretrizes do SUS; 
III - assegurar o estabelecimento de um 
sistema de referência e contra-referência eficiente e 
eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, 
suplementar e complementar dos serviços de saúde e 
medicos disponíveis naqueles municípios, mediante a 
pactuagdo de contrato de rateio e pagamento de prego 
público; 
IV - gerenciar, juntamente com as 
secretarias de saúde dos municípios consorciados, os 
recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em 
contratos de rateio, de acordo com os parâmetros 
aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, 
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de 
Saúde - SUS; 
V realizar processos licitatórios 
compartilhados dos quais cada um deles decorram dois ou 
mais contratos celebrados por consorciados o entes de 
sua administração indireta, bem como estabelecer 
relações cooperativas com outros consórcios regionais 
que venham a ser criados e que por sua localização, no 
âmbito macro-regional, possibilitem o desenvolvimento 
de ações conjuntas; 
VI - otimizar o uso dos recursos humanos 
e materiais colocados a disposição do consorcio, além 
de prestar a seus associados serviços de acordo com a 
disponibilidade existente, especialmente capacitação e 
assistência técnica, fornecendo inclusive recursos 
humanos e materiais, Materiais técnicos, utenSilios e 
equipamentos profissonais, bem como veículos de 
transporte para pacientes:.
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VII - firmar convênios, contratos, termos 
de parceria, acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções de outras 
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar 
e executar programas e medidas destinadas à promoção 
saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em 
especial apoiando serviços e campanhas do Ministério da 
Saúde e Secretaria de Estado da Saúde. 
VIII - desenvolver, de acordo com as 
necessidade e interesses dos consorciados, ações 
conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária 
quanto epidemiológica, e realizar estudos de caráter 
permanente sobre as condições epidemiológicas da regido 
oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais 
condições; 
IX - implantar processos eletrônicos ou 
informatizados contábeis, administrativos, gerenciais e 
operacionais, controle de procedimentos de serviços 
medicos, agendas, consultas, exames laboratoriais e 
clínicos, visando criar instrumentos de controle, 
avaliação e acompanhamento de serviços prestados a 
população regional; 
X - prestar assessoria no planejamento, 
adoção, implantação e execução de projetos, estudos, 
programas e medidas destinadas A promoção da saúde da 
população dos municípios associados, inclusive a 
promoção de cursos, seminários, palestras, simpósios e 
congéneres; 
XI - promover o fortalecimento das 
especialidades de saúde existentes nos municípios em 
que neles vierem a se estabelecer, assegurando 
prestação de serviços eficientes, eficazes e 
igualitários a população, inclusive a execução direta 
ou indireta, suplementar e complementar dos serviços 
de saúde e médicos disponíveis nos municípios, mediante 
a pactuacdo de contrato de rateio e pagamento de prego 
público; 
XII - incentivar e apoiar a estruturação 
dos serviços básicos de saúde nos municípios 
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consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento 
medico e de auxilio diagnóstico para a correta 
utilização dos serviços oferecidos através do 
Consórcio; 
XIII - viabilizar a existência de infra￾estrutura de saúde regional na área territorial do 
consorcio, de maneira a propiciar a integração das 
diversas instituições públicas e privadas para melhor 
operacionalização das atividades de saúde; 
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que 
entender necessários a ampla realização das finalidade 
do consórcio, através de recursos próprios ou 
decorrentes de rateio de investimento de seus 
associados, os quais integrarão o seu patrimônio, bem 
como recebe-los em doação, autorização de uso ou 
comodato; 
XV - adquirir equipamentos na area 
especifica médica e odontológica, insumos e produtos, 
drogas e medicamentos, necessários a realização de 
serviços de saúde a população pertencente aos 
municípios de abrangência deste consórcio; 
XVI contratar • e credenciar 
profissionais especializados para prestação de serviços 
medicos e de saúde, bem COMO pessoas físicas ou 
jurídicas para prestação de serviços delegados .a.titulo 
de substituição de escala ferias, plantões e 
emergências, através de parcerias e convênios de 
cooperação com consorciados, unidades básicas de saúde, 
laboratórios, entidades beneficentes e privadas, 
hospitais, escolas públicas e particulares, além de 
órgãos e entidades estaduais e federais; 
XVII - administrar e gerenciar - direta ou 
indiretamente os serviços médicos e de saúde, programas 
governamentais e projetos afins e relativos as áreas de 
sua atuação, de forma suplementar ou complementar, 
desde que disponíveis pelos municípios, associados, 
mediante contrato de gestão e prego público, nos termos 
da Lei n' 11.107/2005. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Art. 3'. 0 Consórcio Público poderá 
emitir documentos de cobrança e exercer atividade de 
arrecadação de tarifas e outros pregos públicos ao 
Município pela prestação de serviços referidos no 
artigo anterior, mediante contrato de programa de 
rateio que sera() formalizados em cada exercício 
financeiro, sendo que seus prazos de vigência não serão 
superiores aos das dotações que os suportam. 
Art. 4°. Aplica-se a relação jurídica 
entre o Município e o Consorcio Público ci disposto na 
Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogada as disposições me 
contrário. 
Paço al, 09 de março de 2006. 
APARE I 10 FARIAS SRADA 
Municipal 

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