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materia nº 1416/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaDefine norma para a criação ou extinção de entidades autárquicas de direito público, integrante da Administração Indireta do Município.
native_id6535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 PARECER DA CLJRF OU DA COF PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO. — Proposição rejeitada.

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texto original #

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tarshotsmT111 4,I PS 
• 
CAMAZok DO MUNICÍPIO ut-SA' A NDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 1416 / 06 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
R„EJETTADO 
EM 02-. / d5 / 
4, 0,14- 51'3 
DECRETA 
SÚMULA: - Define norma para a criação ou extinção 
de entidades autárquicas de direito público, integrante 
da Administração Indireta do Município. 
Artigo 10 - Flea por força desta Lei, 
definida como norma para a criação ou extinção de entidades autárquicas de 
direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi￾Parand., a realização de plebiscito, diante do qual a população optará de forma 
Favorável ou Contrária a proposta. 
Artigo 2° - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal, 
autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente. 
Artigo 3° - Revogadas as disposições 
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, 
aos 13 dias do mês de Março do ano 2006. 
Valdir da Silva, 
Vereador — A 

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