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CAMAZok DO MUNICÍPIO ut-SA' A NDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1416 / 06
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
R„EJETTADO
EM 02-. / d5 /
4, 0,14- 51'3
DECRETA
SÚMULA: - Define norma para a criação ou extinção
de entidades autárquicas de direito público, integrante
da Administração Indireta do Município.
Artigo 10 - Flea por força desta Lei,
definida como norma para a criação ou extinção de entidades autárquicas de
direito público, integrante da Administração Indireta do Município de SarandiParand., a realização de plebiscito, diante do qual a população optará de forma
Favorável ou Contrária a proposta.
Artigo 2° - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
Artigo 3° - Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal,
aos 13 dias do mês de Março do ano 2006.
Valdir da Silva,
Vereador — A
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