br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1413/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo, a constituir e participar com outros municípios interessados do Consorcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos.
native_id6538

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

evaaigkoo 
• 
PROJETO DE LU N" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.prgov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1413/06 
413/0 6
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo, a constituir e participar com outros 
municípios interessados do Consórcio 
Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e 
Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1, 
Estado do Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
F NM AS SP ADA., Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi autorizado a constituir com os municípios de Mandaguaçu, 
Mandaguari, Marialva, Maringá e Paiçandu, o Consórcio Intermunicipal para 
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de 
sociedade civil, sem fins lucrativos. 
Art. 2° - 0 referido Consórcio Intermunicipal para 
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos tem por objetivo: 
I -- representar o conjunto de sócios que o 
integram em assuntos de interesse comum e de caráter sócio sócio-econômico e ambiental 
em relação aos resíduos sólidos urbanos, perante quaisquer outras entidades de direito 
público ou privado, nacional ou internacional; 
II — planejar, adotar e executar ações, programas e 
projetos destinados a promover e acelerar o gerenciamento integrado e sustentável dos 
resíduos sólidos urbanos da região compreendida pelo perimetro urbano dos municípios 
consorciados; 
III — promover programas e/ou medidas de 
recuperação, conservação e controle das Areas degradadas por resíduos sólidos urbanos, 
utilizadas pelo Consórcio, bem como a prevenção para evitar danos ambientais causados 
pelos resíduos sólidos urbanos; 
IV — promover a integração das ações, programas 
e projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e 
empresas privadas, consorciadas ou não, destinados ao gerenciamento sustentável dos 
resíduos sólidos urbanos, co eendidas no território dos municípios que compõem o 
Consórcio. CI P47);
sr FLS. TP\ 
C.> 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art_ 3° - As despesas decorrentes desta Lei 
correção por conta de dotação orçamentária própria 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar termos, acordos convênios e outros instrumentos 
necessários á consecução dos objetivos desta Lei 
Art. 5° - Fica concedida a isenção de tributos 
municipais que incidirem sobre os bens, atos ou serviços do consócio referido nesta Lei. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
,IPAL, 20 de Fevereiro de 2006. 
IDO FARIAS SPADA 
unicipal 
c pAt
FLS. 
e'ç
/4„ 5,e• DO P, 

open original →