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PROJETO DE LU N"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.prgov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1413/06
413/0 6
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder
Executivo, a constituir e participar com outros
municípios interessados do Consórcio
Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e
Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1,
Estado do Parana, aprovará e eu, APARECIDO
F NM AS SP ADA., Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi autorizado a constituir com os municípios de Mandaguaçu,
Mandaguari, Marialva, Maringá e Paiçandu, o Consórcio Intermunicipal para
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de
sociedade civil, sem fins lucrativos.
Art. 2° - 0 referido Consórcio Intermunicipal para
Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos tem por objetivo:
I -- representar o conjunto de sócios que o
integram em assuntos de interesse comum e de caráter sócio sócio-econômico e ambiental
em relação aos resíduos sólidos urbanos, perante quaisquer outras entidades de direito
público ou privado, nacional ou internacional;
II — planejar, adotar e executar ações, programas e
projetos destinados a promover e acelerar o gerenciamento integrado e sustentável dos
resíduos sólidos urbanos da região compreendida pelo perimetro urbano dos municípios
consorciados;
III — promover programas e/ou medidas de
recuperação, conservação e controle das Areas degradadas por resíduos sólidos urbanos,
utilizadas pelo Consórcio, bem como a prevenção para evitar danos ambientais causados
pelos resíduos sólidos urbanos;
IV — promover a integração das ações, programas
e projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e
empresas privadas, consorciadas ou não, destinados ao gerenciamento sustentável dos
resíduos sólidos urbanos, co eendidas no território dos municípios que compõem o
Consórcio. CI P47);
sr FLS. TP\
C.>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Art_ 3° - As despesas decorrentes desta Lei
correção por conta de dotação orçamentária própria
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termos, acordos convênios e outros instrumentos
necessários á consecução dos objetivos desta Lei
Art. 5° - Fica concedida a isenção de tributos
municipais que incidirem sobre os bens, atos ou serviços do consócio referido nesta Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
,IPAL, 20 de Fevereiro de 2006.
IDO FARIAS SPADA
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