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materia nº 1412/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público área de terras no Jardim Ipanema, e dá outras providências.
native_id6539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
.00 
01611 
OvittratIOVM 
4.f 
611404K40,00 1- 7/.00m. 15.°-6
• 
i 4 1 / 0 6
PROJETO DE LEI N" 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso público área de terras no Jardim 
Ipanema, e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei. 
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar do uso público, uma Area de terras medindo 900,00 m2., destinada 
para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira, no 
loteamento denominado Jardim Ipanema, neste Município, conforme memoriais em anexo. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a Area de terras descrita no artigo 1° desta Lei, ao INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na 
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para fins de ampliação de uma Unidade Escolar. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação 
CIPAL, 17 de fevereiro de 2006. 
APARE DO FARIAS SPADA 
Prefeit icipal 

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