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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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01611
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611404K40,00 1- 7/.00m. 15.°-6
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PROJETO DE LEI N"
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar do uso público área de terras no Jardim
Ipanema, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei.
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar do uso público, uma Area de terras medindo 900,00 m2., destinada
para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira, no
loteamento denominado Jardim Ipanema, neste Município, conforme memoriais em anexo.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Area de terras descrita no artigo 1° desta Lei, ao INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para fins de ampliação de uma Unidade Escolar.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
CIPAL, 17 de fevereiro de 2006.
APARE DO FARIAS SPADA
Prefeit icipal
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