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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI N° 4 1 1 / 6 4 0
SÚMULA:- Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica
de direito público, integrante da Administração Indireta
do Município de Sarandi, e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, como entidade autárquica municipal, Águas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, corn personalidade jurídica de direito
público interno, integrante da Administração Indireta, com sede e foro no Município de
Sarandi, Estado do Parana, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa,
financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
§1° Para todos os efeitos, Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - será denominada, nesta lei, de Serviço Autárquico.
§2° Fica mantida a titularidade do Município de Sarandi em relação à operação,
manutenção, conservação e exploração, bem como todos os demais atos decorrentes, dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais serão prestados por
meio do Serviço Autárquico.
Art. 2° 0 Serviço Autárquico exercerá sua ação em todo o município de Sarandi,
competindo-lhe, com exclusividade:
I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas, as obras e serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos
sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o
Municipio e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção,
ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos
sanitários;
III — operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
abastecimento água e de esgotos sanitários em todo o território do Município de Sarandi;
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de contribuição que incidirem
sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços;
V — exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário compatíveis com as leis gerais e
especiais.
Art. 3° 0 Serviço Autárquico terá a seguinte estrutura orgânica:
I — Superintendência;
II — Departamento Administrativo:
a) Divisão de Finanças;
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b) Divisão de Recursos Humanos;
III — Departamento de Planejamento:
a) Divisão de Controle de Qualidade;
IV — Departamento Operacional:
a) Divisão de Água;
b) Divisão de Esgoto.
Art. 4° A Diretoria do Serviço Autárquico sera composta por um Superintendente e
por três diretores de departamentos.
§1° 0 Superintendente, que sera remunerado de forma equivalente aos secretários
municipais, sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá apresentar
no ato da nomeação a Declaração de bens
§2° Os diretores de departamentos serão remunerados de forma equivalente aos
diretores municipais, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3° Os chefes das divisões, remunerados conforme dispuser o Plano de Cargos,
deverão ter formação técnica compatível com a respectiva divisão e deverão pertencer ao
quadro efetivo do Serviço Autárquico, sendo nomeados pelo Superintendente.
§4° Incumbe ao Superintendente representar o Serviço Autárquico, ou promoverlhe a representação, em juizo ou fora dele.
Art. 5° 0 Serviço Autárquico poderá atuar em articulação com outros serviços
autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltados para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
Parágrafo único. Mediante detido exame e por meio dos instrumentos legais a
serem firmados, o Serviço Autárquico poderá vir a utilizar-se de recursos humanos e
materiais de outras autarquias pelo tempo que for necessário, sem prejuízo
implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio
econômico e financeiro do Serviço Autárquico.
Art. 6°. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do Serviço
Autárquico comporão o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. 0 Serviço Autárquico terá plano de contas destacado e especifico
de suas atividades, competindo-lhe acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 7°. 0 Serviço Autárquico submeterá, semestralmente, à apreciação do Prefeito
Municipal e à Camara de Vereadores o relatório de suas atividades e a prestação de contas
do exercício.
Art. 8°. 0 Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, com Plano de
Cargos especifico, os quais ficarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
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Parágrafo único. Compete á administração do Serviço Autárquico admitir e
dispensar servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas
em regimento interno.
Art. 9°. 0 patrimônio inicial do Serviço Autárquico sera constituído por todos os
bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios que foram e
vierem a ser destinados a si pelo Município, bem como por todo o patrimônio já vinculado
ao Departamento de Agua e Esgoto da Prefeitura.
Art. 10. 0 Serviço Autárquico contará com receitas provenientes dos seguintes
recursos:
I — do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos
serviços de água e de esgoto, tais como taxas e tarifas, instalação, reparo, aferição, aluguel
e conservação de hidrômetros, serviços referentes a. ligação de agua e de esgoto,
construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, dentre outros congêneres,
multas e outras receitas pertinentes as finalidades da autarquia;
II — das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com
serviços de água e esgoto;
III — das contribuições de melhorias e implantação de obras novas;
IV — dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal, ou
por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por organismos de
cooperação nacional e internacional, públicos e/ou privados;
V — de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VI — do produto da venda de materiais inserviveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VII — de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
descumprimento contratual;
VIII — de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe
devam caber.
§1° Fica a Superintendência do Serviço Autárquico autorizada a aplicar, em bancos
oficiais, em títulos públicos, as disponibilidades financeiras, quando houver.
§2° Mediante prévia autorização da Camara Municipal, poderá o Serviço
Autárquico realizar operações de crédito para antecipação de receita ou empréstimos de
recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de
agua e de esgoto.
Art. 11. Os pianos de trabalho do Serviço Autárquico serão elaborados
conjuntamente com o Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Competirá ao Serviço Autárquico superintender, coordenar, promover,
executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13. 0 Serviço Autárquico deverá promover ações objetivando a implementação
do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao
saneamento rural.
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Art. 14. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas, as remunerações
respectivas e as condições para a sua utilização serão as estabelecidas em regulamento.
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar periodicamente, por
sugestão da Superintendência, por decreto, os valores das taxas, tarifas e demais preços,
utilizando sempre o percentual acumulado de índice inflacionário desde o reajuste
imediatamente anterior.
§2° No caso das tarifas e remunerações previstas neste artigo, haverá o reajuste
periódico em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos
equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo Serviço Autárquico, de modo a
garantir sua auto-suficiência econômica e financeira.
Art. 15. É expressamente vedado ao Serviço Autárquico promover novas isenções
e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento de agua e
de coleta de esgoto, sem a observância dos critérios previstos em-lei.
Parágrafo único. Ficam ratificadas, em relação ao Serviço Autárquico, todas as
isenções e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento
de Agua e de coleta de esgoto prestados constantes na legislação e regulamentos municipais
referentes ao Departamento de Água e Esgoto.
Art. 16. As ligações de água e de esgoto somente poderão ser requeridas pelo
proprietário do imóvel, ou por terceiro que apresente documento idôneo comprovando o
legitimo direito sobre o terreno, em cujo nome sera extraída a conta e a quem caberá a
responsabilidade, inclusive custos, da respectiva ligação.
Art. 17. Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover a interrupção dos
serviços de fornecimento de água e de esgoto ao usuário que não efetuar o pagamento de
três faturas.
Parágrafo único. Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover o desligamento
do sistema de fornecimento de água e de esgoto do usuário que, após 15 dias contados da
interrupção, não efetuar o pagamento das faturas em atraso.
Art. 18. Aplicam-se ao Serviço Autárquico, naquilo que disser respeito aos seus
bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens
que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 19. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da publicação desta lei, expedirá todos os atos que se fizerem necessários
completa regulamentação da presente lei.
§1° No âmbito da regulamentação de que trata o caput estão compreendidos o
regulamento dos serviços de agua, de esgoto e o Regimento Interno do Serviço Autárquico.
§2° Enquanto não forem aprovados os novos regulamentos, permanecerão vigentes
os que estejam em vigor na data da aprovação desta lei, no que couberem.
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Art. 20. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento
de água e de coleta de esgoto, anteriores A. criação do Serviço Autárquico, serão registradas
como divida ativa desta e cobradas de acordo com o previsto em lei e no regulamento.
Parágrafo único. Os usuários que estiverem devendo um ou mais pagamentos das
contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto terão o prazo de até 60 dias, contados
do inicio do efetivo funcionamento do Serviço Autárquico, para quitarem seus débitos ou
requererem parcelamento, sob pena de interrupção dos serviços e posterior desligamento
do sistema.
Art. 21. 0 Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, o qual será
definido através de lei especifica, ficando autorizado a utilizar, com ônus a si, os atuais
servidores municipais vinculados ao Departamento de Água e Esgoto, bem como outros
que porventura vierem a ser requisitados pelo Serviço Autárquico.
§1° Fica definido, ainda, que a contratação de que trata o caput será gradativa,
substituindo-se os servidores da Administração Direta à. medida em que forem sendo
contratados os servidores específicos do Serviço Autárquico.
§2° Em decorrência do disposto no §1°, os novos servidores contratados para o
Serviço Autárquico serão regidos pelo Plano de Cargos deste, enquanto que os servidores
vinculados à Administração Direta ficarão vinculados ao Plano de Cargos desta.
§3° Em qualquer caso, o regime funcional e disciplinar dos servidores do Serviço
Autárquico sell regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi.
§4° 0 Serviço Autárquico tell o prazo de dois anos, contado da data de seu efetivo
funcionamento, para organizar seu Plano de Cargos.
Art. 22. Fica o Serviço Autárquico autorizado a valer-se, para o desenvolvimento
de suas atividades, além dos servidores de que trata o art. 25, de profissionais, pessoas
fisicas e/ou jurídicas contratadas na forma da Lei Federal n° 8.666/93 e de servidores
pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, ou de outras
pessoas jurídicas de direito público.
Art. 23. Os contratos atualmente em vigência, firmados pela Administração Direta,
e que interessem e/ou beneficiem os serviços municipais de água e de esgoto, poderão ser
assumidos pelo Serviço Autárquico, mediante o interesse deste, e com ônus exclusivo a si.
Art. 24. Ocorrendo a extinção do Serviço Autárquico, todo o seu acervo patrimonial
mobiliário, imobiliário e o seu quadro de pessoal será transferido à. Administração Direta
do Município de Sarandi.
§ 1° - A extinção do Serviço Autárquico somente ocorrerá mediante autorização
legislativa.
§ 20 - A privatização ou a concessão do Serviço Autárquico somente ocorrerá
obedecida a seguinte seqüência.
I — proposta escrita e fundamentada pelo Superintendente;
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II — encaminhamento ao Prefeito Municipal para formulação de Projeto de Lei á. ser
apreciado pelo Poder Legislativo determinando a realização do plebiscito.
III — aprovação, pelo Legislativo Municipal, da lei autorizando a realização do
plebiscito;
IV — realização de plebiscito, diante do qual o Serviço Autárquico poderá ser
privatizado ou concedido caso a população assim o decida.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário
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Pyefeit nicipal
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