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materia nº 1411/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaCria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI N° 4 1 1 / 6 4 0 
SÚMULA:- Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal 
de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica 
de direito público, integrante da Administração Indireta 
do Município de Sarandi, e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, como entidade autárquica municipal, Águas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, corn personalidade jurídica de direito 
público interno, integrante da Administração Indireta, com sede e foro no Município de 
Sarandi, Estado do Parana, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, 
financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei. 
§1° Para todos os efeitos, Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental - será denominada, nesta lei, de Serviço Autárquico. 
§2° Fica mantida a titularidade do Município de Sarandi em relação à operação, 
manutenção, conservação e exploração, bem como todos os demais atos decorrentes, dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais serão prestados por 
meio do Serviço Autárquico. 
Art. 2° 0 Serviço Autárquico exercerá sua ação em todo o município de Sarandi, 
competindo-lhe, com exclusividade: 
I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas, as obras e serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos 
sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários; 
II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o 
Municipio e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos 
sanitários; 
III — operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de 
abastecimento água e de esgotos sanitários em todo o território do Município de Sarandi; 
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de contribuição que incidirem 
sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços; 
V — exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário compatíveis com as leis gerais e 
especiais. 
Art. 3° 0 Serviço Autárquico terá a seguinte estrutura orgânica: 
I — Superintendência; 
II — Departamento Administrativo: 
a) Divisão de Finanças; 
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b) Divisão de Recursos Humanos; 
III — Departamento de Planejamento: 
a) Divisão de Controle de Qualidade; 
IV — Departamento Operacional: 
a) Divisão de Água; 
b) Divisão de Esgoto. 
Art. 4° A Diretoria do Serviço Autárquico sera composta por um Superintendente e 
por três diretores de departamentos. 
§1° 0 Superintendente, que sera remunerado de forma equivalente aos secretários 
municipais, sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá apresentar 
no ato da nomeação a Declaração de bens 
§2° Os diretores de departamentos serão remunerados de forma equivalente aos 
diretores municipais, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§3° Os chefes das divisões, remunerados conforme dispuser o Plano de Cargos, 
deverão ter formação técnica compatível com a respectiva divisão e deverão pertencer ao 
quadro efetivo do Serviço Autárquico, sendo nomeados pelo Superintendente. 
§4° Incumbe ao Superintendente representar o Serviço Autárquico, ou promover￾lhe a representação, em juizo ou fora dele. 
Art. 5° 0 Serviço Autárquico poderá atuar em articulação com outros serviços 
autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltados para o 
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. 
Parágrafo único. Mediante detido exame e por meio dos instrumentos legais a 
serem firmados, o Serviço Autárquico poderá vir a utilizar-se de recursos humanos e 
materiais de outras autarquias pelo tempo que for necessário, sem prejuízo 
implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio 
econômico e financeiro do Serviço Autárquico. 
Art. 6°. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do Serviço 
Autárquico comporão o Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. 0 Serviço Autárquico terá plano de contas destacado e especifico 
de suas atividades, competindo-lhe acompanhar a execução financeira e orçamentária. 
Art. 7°. 0 Serviço Autárquico submeterá, semestralmente, à apreciação do Prefeito 
Municipal e à Camara de Vereadores o relatório de suas atividades e a prestação de contas 
do exercício. 
Art. 8°. 0 Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, com Plano de 
Cargos especifico, os quais ficarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município. 
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Parágrafo único. Compete á administração do Serviço Autárquico admitir e 
dispensar servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas 
em regimento interno. 
Art. 9°. 0 patrimônio inicial do Serviço Autárquico sera constituído por todos os 
bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios que foram e 
vierem a ser destinados a si pelo Município, bem como por todo o patrimônio já vinculado 
ao Departamento de Agua e Esgoto da Prefeitura. 
Art. 10. 0 Serviço Autárquico contará com receitas provenientes dos seguintes 
recursos: 
I — do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos 
serviços de água e de esgoto, tais como taxas e tarifas, instalação, reparo, aferição, aluguel 
e conservação de hidrômetros, serviços referentes a. ligação de agua e de esgoto, 
construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, dentre outros congêneres, 
multas e outras receitas pertinentes as finalidades da autarquia; 
II — das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com 
serviços de água e esgoto; 
III — das contribuições de melhorias e implantação de obras novas; 
IV — dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal, ou 
por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por organismos de 
cooperação nacional e internacional, públicos e/ou privados; 
V — de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; 
VI — do produto da venda de materiais inserviveis e da alienação de bens 
patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços; 
VII — de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
descumprimento contratual; 
VIII — de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe 
devam caber. 
§1° Fica a Superintendência do Serviço Autárquico autorizada a aplicar, em bancos 
oficiais, em títulos públicos, as disponibilidades financeiras, quando houver. 
§2° Mediante prévia autorização da Camara Municipal, poderá o Serviço 
Autárquico realizar operações de crédito para antecipação de receita ou empréstimos de 
recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de 
agua e de esgoto. 
Art. 11. Os pianos de trabalho do Serviço Autárquico serão elaborados 
conjuntamente com o Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. Competirá ao Serviço Autárquico superintender, coordenar, promover, 
executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados. 
Art. 13. 0 Serviço Autárquico deverá promover ações objetivando a implementação 
do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao 
saneamento rural. 
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Art. 14. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas, as remunerações 
respectivas e as condições para a sua utilização serão as estabelecidas em regulamento. 
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar periodicamente, por 
sugestão da Superintendência, por decreto, os valores das taxas, tarifas e demais preços, 
utilizando sempre o percentual acumulado de índice inflacionário desde o reajuste 
imediatamente anterior. 
§2° No caso das tarifas e remunerações previstas neste artigo, haverá o reajuste 
periódico em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos 
equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo Serviço Autárquico, de modo a 
garantir sua auto-suficiência econômica e financeira. 
Art. 15. É expressamente vedado ao Serviço Autárquico promover novas isenções 
e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento de agua e 
de coleta de esgoto, sem a observância dos critérios previstos em-lei. 
Parágrafo único. Ficam ratificadas, em relação ao Serviço Autárquico, todas as 
isenções e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento 
de Agua e de coleta de esgoto prestados constantes na legislação e regulamentos municipais 
referentes ao Departamento de Água e Esgoto. 
Art. 16. As ligações de água e de esgoto somente poderão ser requeridas pelo 
proprietário do imóvel, ou por terceiro que apresente documento idôneo comprovando o 
legitimo direito sobre o terreno, em cujo nome sera extraída a conta e a quem caberá a 
responsabilidade, inclusive custos, da respectiva ligação. 
Art. 17. Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover a interrupção dos 
serviços de fornecimento de água e de esgoto ao usuário que não efetuar o pagamento de 
três faturas. 
Parágrafo único. Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover o desligamento 
do sistema de fornecimento de água e de esgoto do usuário que, após 15 dias contados da 
interrupção, não efetuar o pagamento das faturas em atraso. 
Art. 18. Aplicam-se ao Serviço Autárquico, naquilo que disser respeito aos seus 
bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens 
que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei. 
Art. 19. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias contados da publicação desta lei, expedirá todos os atos que se fizerem necessários 
completa regulamentação da presente lei. 
§1° No âmbito da regulamentação de que trata o caput estão compreendidos o 
regulamento dos serviços de agua, de esgoto e o Regimento Interno do Serviço Autárquico. 
§2° Enquanto não forem aprovados os novos regulamentos, permanecerão vigentes 
os que estejam em vigor na data da aprovação desta lei, no que couberem. 
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Art. 20. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento 
de água e de coleta de esgoto, anteriores A. criação do Serviço Autárquico, serão registradas 
como divida ativa desta e cobradas de acordo com o previsto em lei e no regulamento. 
Parágrafo único. Os usuários que estiverem devendo um ou mais pagamentos das 
contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto terão o prazo de até 60 dias, contados 
do inicio do efetivo funcionamento do Serviço Autárquico, para quitarem seus débitos ou 
requererem parcelamento, sob pena de interrupção dos serviços e posterior desligamento 
do sistema. 
Art. 21. 0 Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, o qual será 
definido através de lei especifica, ficando autorizado a utilizar, com ônus a si, os atuais 
servidores municipais vinculados ao Departamento de Água e Esgoto, bem como outros 
que porventura vierem a ser requisitados pelo Serviço Autárquico. 
§1° Fica definido, ainda, que a contratação de que trata o caput será gradativa, 
substituindo-se os servidores da Administração Direta à. medida em que forem sendo 
contratados os servidores específicos do Serviço Autárquico. 
§2° Em decorrência do disposto no §1°, os novos servidores contratados para o 
Serviço Autárquico serão regidos pelo Plano de Cargos deste, enquanto que os servidores 
vinculados à Administração Direta ficarão vinculados ao Plano de Cargos desta. 
§3° Em qualquer caso, o regime funcional e disciplinar dos servidores do Serviço 
Autárquico sell regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. 
§4° 0 Serviço Autárquico tell o prazo de dois anos, contado da data de seu efetivo 
funcionamento, para organizar seu Plano de Cargos. 
Art. 22. Fica o Serviço Autárquico autorizado a valer-se, para o desenvolvimento 
de suas atividades, além dos servidores de que trata o art. 25, de profissionais, pessoas 
fisicas e/ou jurídicas contratadas na forma da Lei Federal n° 8.666/93 e de servidores 
pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, ou de outras 
pessoas jurídicas de direito público. 
Art. 23. Os contratos atualmente em vigência, firmados pela Administração Direta, 
e que interessem e/ou beneficiem os serviços municipais de água e de esgoto, poderão ser 
assumidos pelo Serviço Autárquico, mediante o interesse deste, e com ônus exclusivo a si. 
Art. 24. Ocorrendo a extinção do Serviço Autárquico, todo o seu acervo patrimonial 
mobiliário, imobiliário e o seu quadro de pessoal será transferido à. Administração Direta 
do Município de Sarandi. 
§ 1° - A extinção do Serviço Autárquico somente ocorrerá mediante autorização 
legislativa. 
§ 20 - A privatização ou a concessão do Serviço Autárquico somente ocorrerá 
obedecida a seguinte seqüência.
I — proposta escrita e fundamentada pelo Superintendente; 
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II — encaminhamento ao Prefeito Municipal para formulação de Projeto de Lei á. ser 
apreciado pelo Poder Legislativo determinando a realização do plebiscito. 
III — aprovação, pelo Legislativo Municipal, da lei autorizando a realização do 
plebiscito; 
IV — realização de plebiscito, diante do qual o Serviço Autárquico poderá ser 
privatizado ou concedido caso a população assim o decida. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário 
e março de 2.006 
AP DO FARIAS SPADA 
Pyefeit nicipal 
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