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materia nº 1407/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6544

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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1407/06 
PROJETO DE LEI N° / 2006 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 
10.04 Departamento de Proteção Social Especial 
08.244.0039.1005 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. p/Dpto de Prot Social 
Especial 
4490510000 Obras e Instalações 31774 150.000,00 
Total 150.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1° desta Lei, no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
sera coberto por excesso de arrecadação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ICIPAL, 10 de Fevereiro de 2006. 
APAR JO FARIAS SPADA 
Prefe 

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