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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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1407/06
PROJETO DE LEI N° / 2006
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.04 Departamento de Proteção Social Especial
08.244.0039.1005 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. p/Dpto de Prot Social
Especial
4490510000 Obras e Instalações 31774 150.000,00
Total 150.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° desta Lei, no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
sera coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL, 10 de Fevereiro de 2006.
APAR JO FARIAS SPADA
Prefe
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