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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2006
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial e
suplementar, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e
suplementar, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão na dotação
orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.05 Departamento de Transporte
15.451.0028.1016 Recape, Reaclequação e Pavimentação Asfáltica
44905100 Obras e Instalações 31787 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 10 no valor de R$ - 100.000,00 (cem mil reais), será coberto através de
excesso de arrecadação, conforme convênio assinado no valor de R$ 97.500,00 (noventa e
sete mil e quinhentos reais) e o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
como previsão de rendimento de aplicação financeira.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
APARE IDO , FARIAS SPADA
Prefeito nicipal
AL, 03 de janeiro de 2006.
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