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materia nº 1404/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2006
Date 2006-01-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica.
native_id6548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1404/06 
PROJETO DE LEI N° / 2006 
[SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no 
valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.05 Departamento de Transporte 
15.451.0028.1016 Recape, Readequaçd'o e Pavimentação AsaInca 
44905100 Obras e Instalações 31601 2.500.000,00 
Total 2.500.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo 1° no valor de R$ - 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será coberto 
através de excesso de arrecadação, conforme autorização a realização de operação de crédito 
da Secretaria do Tesouro Nacional Oficio n° 8185/2005-COPEM/STN de 20 de dezembro de 
2005 a ser contratada junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná, sendo a mesma 
autorizada pela Lei Municipal 1186/2005. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
P,AÇO 0 / AL 03 de janeiro de 2006. 
APAREC,Di e FARIAS SPADA 
o Municipal 

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