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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1404/06
PROJETO DE LEI N° / 2006
[SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no
valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.05 Departamento de Transporte
15.451.0028.1016 Recape, Readequaçd'o e Pavimentação AsaInca
44905100 Obras e Instalações 31601 2.500.000,00
Total 2.500.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo 1° no valor de R$ - 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será coberto
através de excesso de arrecadação, conforme autorização a realização de operação de crédito
da Secretaria do Tesouro Nacional Oficio n° 8185/2005-COPEM/STN de 20 de dezembro de
2005 a ser contratada junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná, sendo a mesma
autorizada pela Lei Municipal 1186/2005.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P,AÇO 0 / AL 03 de janeiro de 2006.
APAREC,Di e FARIAS SPADA
o Municipal
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