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materia nº 1402/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDispõe sobre as ações de saneamento de vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
native_id6550

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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• 
• 
PROJETO DE LEI N° 1402/05 
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE 
SANEAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 
ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A Secretaria de Saúde Municipal, integrando o Sistema Único de Saúde, incube as 
ações de Saneamento e Vigilância Sanitâria. 
Art. 2° - Compreende-se por ações de Saneamento e Vigilância Sanitária o Conjunto de ações 
capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários 
decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a 
proteção da Saúde da população em geral. 
Art. 3
0
- Compreende-se como campo de abrangência 3 (três) grupos de atividades de 
Saneamento e Vigilância Sanitária. 
§ 10 - Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, 
envolvendo todas as etapas e processo de produção até o consumo, compreendendo pois, as 
matérias-primas, industrialização, transportes, armazenamento, distribuição, comercialização 
e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, 
produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotoxicos, biocidas, sangue, 
hemoderivados, órgão, s correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares 
e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de 
interesse á saúde. 
§ 2° - Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a 
saúde, abrangendo entre outros, serviços médico-hospitalares, veterinários odontológicos, 
farmacêuticos, clinico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterdpicos, radiações ionizantes e de 
controle de vetores e roedores. 
§ 3° - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos 
que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho, 
como de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, com aplicação de 
agrotoxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, 
comercial, industrial e hospitalar. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
NZIV 
Art. 40 - 0 Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de 
suas articulações e respectivas circunscrição territorial pela Autoridade Municipal. 
Art. 5
0
- Compete ao Município: 
I - Fornecer á, Unidade Federada subsídios a sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos 
padrões de identidade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação com fins de 
habitação e funcionamento de estabelecimentos industriais e comercias e prestadores de 
serviços e outros de interesse da saúde. 
II - Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o registro de produtos concedidos pela 
Unidade Federada. 
III - Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda comercial no que diz respeito A 
sua adequação de normas de proteção á saúde. 
IV - Executar programas de disseminação de informações de interesse á saúde do consumidor, 
para os diferentes segmentos do corpo social municipal. 
V - Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higiênico-sanitário de bens 
de consumo, ao nível de comercialização intermunicipal. 
VI - Executar as análises laboratoriais de produtos e insumos de interesse A. saúde. 
VII - Executar, mediante delegação do estado, as ações de Vigilância Sanitária dos locais e 
processos de trabalho que oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador. 
VIII - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos e substâncias 
prejudiciais a saúde, de forma integrada com a Vigilância Sanitária Epidemiológica. 
IX - Participar da execução e do controle das ações sobre o meio ambiente nos aspectos que 
visem à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo, 
controle de artrópodes e roedores, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, 
industrial, e hospitalar. 
X - Inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilância Sanitária. 
XI - Autorizar, no âmbito de sua circunscrição e de acordo com a sua capacidade técnica, a 
industrialização, registro e comercialização de produtos alimentícios. 
XII - Realizar a inspeção sanitária em estabelecimentos que atuem com a produção, 
industrialização, comercialização e o transporte de produtos de origem animal. 
XIII - Outras ativj4ades que forem delegadas pelo nível estadual. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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SARANDI 
NW,
Art. 6° - 0 Poder Executivo, através de Decreto definirá as infrações de natureza leve, grave e 
gravíssima e elaborará demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, respeitada a 
Legislação Federal e Estadual pertinente dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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• 
4PAQ1 0 1, 0 ., 1 AL 14 de Dezembro de 2005. 
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APA ' DADO FARIAS SPADA 
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