PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1402/05
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE
SANEAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1° - A Secretaria de Saúde Municipal, integrando o Sistema Único de Saúde, incube as
ações de Saneamento e Vigilância Sanitâria.
Art. 2° - Compreende-se por ações de Saneamento e Vigilância Sanitária o Conjunto de ações
capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários
decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a
proteção da Saúde da população em geral.
Art. 3
0
- Compreende-se como campo de abrangência 3 (três) grupos de atividades de
Saneamento e Vigilância Sanitária.
§ 10 - Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde,
envolvendo todas as etapas e processo de produção até o consumo, compreendendo pois, as
matérias-primas, industrialização, transportes, armazenamento, distribuição, comercialização
e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas,
produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotoxicos, biocidas, sangue,
hemoderivados, órgão, s correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares
e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de
interesse á saúde.
§ 2° - Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a
saúde, abrangendo entre outros, serviços médico-hospitalares, veterinários odontológicos,
farmacêuticos, clinico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterdpicos, radiações ionizantes e de
controle de vetores e roedores.
§ 3° - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos
que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho,
como de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, com aplicação de
agrotoxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar,
comercial, industrial e hospitalar.
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Art. 40 - 0 Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de
suas articulações e respectivas circunscrição territorial pela Autoridade Municipal.
Art. 5
0
- Compete ao Município:
I - Fornecer á, Unidade Federada subsídios a sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos
padrões de identidade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação com fins de
habitação e funcionamento de estabelecimentos industriais e comercias e prestadores de
serviços e outros de interesse da saúde.
II - Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o registro de produtos concedidos pela
Unidade Federada.
III - Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda comercial no que diz respeito A
sua adequação de normas de proteção á saúde.
IV - Executar programas de disseminação de informações de interesse á saúde do consumidor,
para os diferentes segmentos do corpo social municipal.
V - Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higiênico-sanitário de bens
de consumo, ao nível de comercialização intermunicipal.
VI - Executar as análises laboratoriais de produtos e insumos de interesse A. saúde.
VII - Executar, mediante delegação do estado, as ações de Vigilância Sanitária dos locais e
processos de trabalho que oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador.
VIII - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos e substâncias
prejudiciais a saúde, de forma integrada com a Vigilância Sanitária Epidemiológica.
IX - Participar da execução e do controle das ações sobre o meio ambiente nos aspectos que
visem à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo,
controle de artrópodes e roedores, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial,
industrial, e hospitalar.
X - Inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilância Sanitária.
XI - Autorizar, no âmbito de sua circunscrição e de acordo com a sua capacidade técnica, a
industrialização, registro e comercialização de produtos alimentícios.
XII - Realizar a inspeção sanitária em estabelecimentos que atuem com a produção,
industrialização, comercialização e o transporte de produtos de origem animal.
XIII - Outras ativj4ades que forem delegadas pelo nível estadual.
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NW,
Art. 6° - 0 Poder Executivo, através de Decreto definirá as infrações de natureza leve, grave e
gravíssima e elaborará demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, respeitada a
Legislação Federal e Estadual pertinente dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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4PAQ1 0 1, 0 ., 1 AL 14 de Dezembro de 2005.
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APA ' DADO FARIAS SPADA
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