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materia nº 1401/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar área de terras urbana e Conceder Direito Real de Uso, na forma que especifica.
native_id6551

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
1401/05
SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
Desafetar Area de terras urbana e Conceder Direito Real 
de Uso, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Tararé, com área de 272,45 m2 
situada no Parque Residencial Alvamar II, neste Município, conforme mapa e memorial 
em anexo. 
Parágrafo único — A area de terras descrita no "caput" 
deste artigo, passará a ser denominada de lote n° 05 da Quadra 52 do Parque Residencial 
Alvamar II. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da Area de 
terras descrita no art. 1° desta Lei, que passará a ser denominada de lote n°05 da Quadra 52 
do Parque Residencial Alvamar II, com Area total de 272,45 m2, A Congregação Cristã no 
Brasil, entidade civil-religiosa, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado sob o n° 
18/155, do livro A-1, inscrita no CNPJ sob o n° 79.128.542/0001-02, com sede e foro na 
Rua Arthur Thomaz, n° 903, centro, na cidade de Maringá, Estado do Parana. 
§ 1° — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á a utilização da comunidade evangélica. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por 
um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
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p: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
SARAN DI 
Art. 6° - A Escritura Pública sera outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Paw Mun . ji I ' 12 de dezembro de 2005. 
Si FARIAS SPADA 
ef 'to Municipal 

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