PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
1401/05
SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar Area de terras urbana e Conceder Direito Real
de Uso, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Tararé, com área de 272,45 m2
situada no Parque Residencial Alvamar II, neste Município, conforme mapa e memorial
em anexo.
Parágrafo único — A area de terras descrita no "caput"
deste artigo, passará a ser denominada de lote n° 05 da Quadra 52 do Parque Residencial
Alvamar II.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da Area de
terras descrita no art. 1° desta Lei, que passará a ser denominada de lote n°05 da Quadra 52
do Parque Residencial Alvamar II, com Area total de 272,45 m2, A Congregação Cristã no
Brasil, entidade civil-religiosa, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado sob o n°
18/155, do livro A-1, inscrita no CNPJ sob o n° 79.128.542/0001-02, com sede e foro na
Rua Arthur Thomaz, n° 903, centro, na cidade de Maringá, Estado do Parana.
§ 1° — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á a utilização da comunidade evangélica.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
um período igual ou superior a 02 (dois) anos.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
SARAN DI
Art. 6° - A Escritura Pública sera outorgada observado
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paw Mun . ji I ' 12 de dezembro de 2005.
Si FARIAS SPADA
ef 'to Municipal