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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi 3 giro
PROJETO DE LEI N° 1 3 9 8 / 0 5
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SARANDI
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SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e
Financeira com a Associação dos Agricultores de
Sarandi — AAGRIS.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação dos Agricultores de
Sarandi — AAGRIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n° 04.187.377/0001-52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de
Sarandi-Pr.
Parágrafo único - 0 Termo de Cooperação Técnica e
Financeira tem como objetivo o repasse de recurso financeiro à AAGRIS, para
atendimento aos pequenos e médios agricultores do Município de Sarandi-Pr., visando
melhorar a produção, beneficiamento e comercialização da safra agrícola.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o
Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para
execução da presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA PAL, 07 de dezembro de 2005
AP Ii i IDO FARIAS SPADA
Prefeit unicipal
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