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materia nº 1394/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à FUNDEPAR, e dá outras providências.
native_id6558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
1 3 9 / 0 5 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano à FUNDEPAR, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela 
Quadra n.° 10 do Jardim Tropical/Quadra n° 55 do Parque Residencial Alvamar II 
(remanescente), com área de 9.228,21 m2., situadas neste Município, ao INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na 
cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. 
Art. 2° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Municipal n° 1163/2005, de 23 de junho de 2005 e as demais disposições em contrario. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
APA 
Prefe 
IPAL, 05 de dezembro de 2005. 
IDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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