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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano à FUNDEPAR, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela
Quadra n.° 10 do Jardim Tropical/Quadra n° 55 do Parque Residencial Alvamar II
(remanescente), com área de 9.228,21 m2., situadas neste Município, ao INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, com sede na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
Municipal n° 1163/2005, de 23 de junho de 2005 e as demais disposições em contrario.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
APA
Prefe
IPAL, 05 de dezembro de 2005.
IDO FARIAS SPADA
unicipal
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