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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
Stimula: Autoriza a prorrogação de prazos e dá outras
providências.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Parana
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. I ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar os prazo estabelecidos nos Contratos de Compromisso de Compra e Venda,
firmados entre o Município de Sarandi, e as empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n° 01.799.902/0001-00, e Indústria e Comércio de Caldeiras Parana. Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 04.886.676/0001-96, ambos com base na Lei Municipal n° 255/88.
Parágrafo único- 0 deferimento ou não da prorrogação
dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de Industrialização,
e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2° - A prorrogação do prazo estabelecido no Art. 10
desta sera de 06 meses para inicio das obras e mais 06 meses para conclusão, totalizando o
prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal n° 255/88, especialmente os que são pertinentes à reversão do
imóvel alienado.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço M 05 de dezembro de 2005.
ARECIDO FARIAS SPADA
o Municipal
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