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materia nº 1392/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza a prorrogação de prazos e dá outras providências.
native_id6560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Proposição Arquivada. — Proposição Arquivada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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3 2 / 0 5
PROJETO DE LEI N° 
Stimula: Autoriza a prorrogação de prazos e dá outras 
providências. 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Parana 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. I ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar os prazo estabelecidos nos Contratos de Compromisso de Compra e Venda, 
firmados entre o Município de Sarandi, e as empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o n° 01.799.902/0001-00, e Indústria e Comércio de Caldeiras Parana. Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 04.886.676/0001-96, ambos com base na Lei Municipal n° 255/88. 
Parágrafo único- 0 deferimento ou não da prorrogação 
dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de Industrialização, 
e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2° - A prorrogação do prazo estabelecido no Art. 10 
desta sera de 06 meses para inicio das obras e mais 06 meses para conclusão, totalizando o 
prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 3°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal n° 255/88, especialmente os que são pertinentes à reversão do 
imóvel alienado. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço M 05 de dezembro de 2005. 
ARECIDO FARIAS SPADA 
o Municipal 

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