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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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seguinte redação:
PROJETO DE LEI N° 1391/05
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei
n°1210/2005, e da outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 artigo 1° da Lei n° 1210/2005, passa a vigorar com a
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar do uso público, parte da Rua 31, no trecho compreendido entre a Rua Sao Joao
Marangoni e a Rua Estrela Dalva, numa metragem de 2.778,64 m2, situada no Parque
Residencial Bom Pastor, neste Município.
Parágrafo Único — A area de terras descrita no caput deste
artigo, passará a ser denominada como área de terras com 2.778,64 m2 situada no Parque
Residencial Born Pastor.
Art. 2° - 0 artigo 2° da Lei n° 1210/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar a Area de terras com 2.778,64 m2 situada no Parque Residencial Bom
Pastor, por uma área de terras de 2.778,64 m2, com o proprietário do Lote 153/153-b da
Gleba Patrimônio Sarandi, Area esta, que poderá ser unificada a Rua 31, no trecho
compreendido entre a Rua Estrela Dalva e Rua Galileia, situadas no Parque Residencial
Bom Pastor nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO 4 MU Ai 'l 'AL, 05 de dezembro de 2005.
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