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materia nº 1391/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei n°1210/2005, e da outra providências.
native_id6561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N° 1391/05 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei 
n°1210/2005, e da outra providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 1° da Lei n° 1210/2005, passa a vigorar com a 
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
desafetar do uso público, parte da Rua 31, no trecho compreendido entre a Rua Sao Joao 
Marangoni e a Rua Estrela Dalva, numa metragem de 2.778,64 m2, situada no Parque 
Residencial Bom Pastor, neste Município. 
Parágrafo Único — A area de terras descrita no caput deste 
artigo, passará a ser denominada como área de terras com 2.778,64 m2 situada no Parque 
Residencial Born Pastor. 
Art. 2° - 0 artigo 2° da Lei n° 1210/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar a Area de terras com 2.778,64 m2 situada no Parque Residencial Bom 
Pastor, por uma área de terras de 2.778,64 m2, com o proprietário do Lote 153/153-b da 
Gleba Patrimônio Sarandi, Area esta, que poderá ser unificada a Rua 31, no trecho 
compreendido entre a Rua Estrela Dalva e Rua Galileia, situadas no Parque Residencial 
Bom Pastor nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 4 MU Ai 'l 'AL, 05 de dezembro de 2005. 
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Prefeito M ic sal 
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