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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 3 9 / 0 5
Súmula: Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 2°
da Lei Municipal n° 1109/04, que autorizou o
Município de Sarandi a doar imóvel urbano e dá outras
providencias.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Paraná
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo
2° da Lei Municipal n° 1109/2.004, de 29 de junho de 2.004, para que a empresa IRMÃOS
LOYD' LTDA., inicie as obras de construção de sua unidade industrial até 31 de junho de
2.006.
Parágrafo único- igualmente fica prorrogado para até 31
de dezembro de 2.007 o prazo para que a empresa donatária conclua a referida construção e
nela inicie suas atividades industriais.
Art. 2°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal n° 1109 de 29 de junho de 2.004, especialmente os que são
pertinentes à reversão do imóvel doado.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Mun 4,11 , 05 de dezembro de 2005.
APAREC FARIAS SPADA
unicipal
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