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materia nº 1390/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaProrroga os prazos estabelecidos no artigo 2° da Lei Municipal n° 1109/04, que autorizou o Município de Sarandi a doar imóvel urbano e dá outras providências.
native_id6562

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Proposição rejeitada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
krwaiwo 
V .56/ IWA2
haressiotM., 
Mg, 
• 
• 
PROJETO DE LEI N° 1 3 9 / 0 5 
Súmula: Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 2° 
da Lei Municipal n° 1109/04, que autorizou o 
Município de Sarandi a doar imóvel urbano e dá outras 
providencias. 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Paraná 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 
2° da Lei Municipal n° 1109/2.004, de 29 de junho de 2.004, para que a empresa IRMÃOS 
LOYD' LTDA., inicie as obras de construção de sua unidade industrial até 31 de junho de 
2.006. 
Parágrafo único- igualmente fica prorrogado para até 31 
de dezembro de 2.007 o prazo para que a empresa donatária conclua a referida construção e 
nela inicie suas atividades industriais. 
Art. 2°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal n° 1109 de 29 de junho de 2.004, especialmente os que são 
pertinentes à reversão do imóvel doado. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Paço Mun 4,11 , 05 de dezembro de 2005. 
APAREC FARIAS SPADA 
unicipal 

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