texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
06,erev ,:dpb
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emi liano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sar4andi - P' araJad
PROJETO DE LEI N" 3 8 6 u
f- arming"'
$6*trlilko* 1= fr'S
' 4 A
1-1
AIEtk
SARANDI
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Publica de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação do ensino fundamental
da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade
com o art. 2° da Lei Federal n° 9.424/96.
Parágrafo único - O valor rateado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do Fundef- 60% (sessenta
por cento) no exercício de 2.005.
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será feito de
modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o numero de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.005.
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração dos
servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
02 de dezembro de 2005.
APARECI ii ARIAS SPADA
Prefeit Al 1
open original →