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materia nº 1388/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id6564

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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06,erev ,:dpb 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emi liano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sar4andi - P' araJad 
PROJETO DE LEI N" 3 8 6 u 
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SARANDI 
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos 
professores e especialistas de educação da Rede Publica de 
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará 
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação do ensino fundamental 
da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade 
com o art. 2° da Lei Federal n° 9.424/96. 
Parágrafo único - O valor rateado é o resultante 
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do Fundef- 60% (sessenta 
por cento) no exercício de 2.005. 
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será feito de 
modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o numero de meses 
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.005. 
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração dos 
servidores beneficiados para qualquer efeito legal. 
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
02 de dezembro de 2005. 
APARECI ii ARIAS SPADA 
Prefeit Al 1 

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