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materia nº 1387/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sabre a obrigatoriedade de apresentar cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou responsáveis, no ato da matricula, em todas as escolas situadas no município, inclusive as integrantes da rede estadual e privada, e dá outras providências.
native_id6565

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI 1 3 87 / 05 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
ellov5.00
- / apresentar cópia da carteira de vacinação pelos 
tot, estudantes ou responsáveis, no ato da matricula, em 
todas as escolas situadas no municipio, inclusive as 
integrantes da rede estadual e privada, e dá outras 
providências. 
APOOVS409 /L2L/24Pi-
"et,,Q — 
• 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica obrigatória, a partir de 2.006, a 
apresentação de cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou 
responsáveis, no ato da matricula, em todas as escolas situadas no município 
de Sarandi, inclusive as integrantes da rede estadual e privada. 
Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de 
Saúde a verificação do cumprimento desta lei, bem como a coleta dos dados 
oriundos das carteiras de vacinação junto as escolas. 
publicação. 
contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4
0
- Ficam revogadas as disposições em 
Pal"un
de dezembro de 2005. 
APAREC I FARIAS SPADA 
o Municipal 

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