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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI 1 3 87 / 05
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
ellov5.00
- / apresentar cópia da carteira de vacinação pelos
tot, estudantes ou responsáveis, no ato da matricula, em
todas as escolas situadas no municipio, inclusive as
integrantes da rede estadual e privada, e dá outras
providências.
APOOVS409 /L2L/24Pi-
"et,,Q —
•
•
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica obrigatória, a partir de 2.006, a
apresentação de cópia da carteira de vacinação pelos estudantes ou
responsáveis, no ato da matricula, em todas as escolas situadas no município
de Sarandi, inclusive as integrantes da rede estadual e privada.
Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde a verificação do cumprimento desta lei, bem como a coleta dos dados
oriundos das carteiras de vacinação junto as escolas.
publicação.
contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4
0
- Ficam revogadas as disposições em
Pal"un
de dezembro de 2005.
APAREC I FARIAS SPADA
o Municipal
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