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materia nº 1384/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências.
native_id6568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprovara e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos 
direitos individuais e sociais. 
Art. 2° Caberá aos órgãos e as entidades do Poder 
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos 
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência 
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao 
amparo à infancia e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, 
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de 
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para 
o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; 
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu 
ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou 
ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; 
III - incapacidade: redução efetiva e acentuada da 
capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou 
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir 
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade 
a ser exercida. 
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Art. 4° Para os efeitos desta Lei, é considerada 
pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos 
pela Organização Mundial de Saúde. 
Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo A. sua Area de 
atuação, com os seguintes objetivos: 
I - elaborar os planos, programas e projetos da 
política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências 
necessárias A. sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as 
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; 
II - zelar pela efetiva implantação da política 
municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
III - acompanhar o planejamento e avaliar a 
execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, 
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas A pessoa com 
deficiência; 
IV - acompanhar a elaboração e a execução da 
proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução 
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
V - zelar pela efetivação do sistema 
descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas 
que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; 
VII - propor e incentivar a realização de 
campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa 
com deficiência; 
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, 
o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência; 
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua 
atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, 
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver noticia de 
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal 
da entidade; 
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SARANDI
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X - avaliar anualmente o desenvolvimento da 
política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando 
sua plena adequação; 
XI - elaborar o seu regimento interno. 
Art. 6° 0 Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito) 
titulares e 18 (dezoito) suplentes. 
— 18 (dezoito) representantes de órgãos 
governamentais. 
II — 18 (dezoito) representantes de órgãos não￾governamentais. 
§ 1° Os suplentes terão plenos poderes para 
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de 
vacância da titularidade. 
§ 1° Os suplentes terão plenos poderes para 
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de 
vacância da titularidade. 
§ 2° A eleição das entidades representantes de 
cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 3° 0 presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. 
Art. 7° 0 mandato dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a 
recondução por mais um período. 
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando 
a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 6°, homologará a eleição e os nomeará por 
decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da 
Conferência Municipal. 
Art. 9° 0 Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não 
poderá ser superior a um terço da composição do Conselho. 
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Art. 10. As funções de membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício 
sera considerado serviço público relevante prestado ao Município. 
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituidos mediante solicitação da 
instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido 
Conselho, o qual fail comunicação do ato ao Prefeito Municipal. 
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que: 
- desvincular-se do órgão de origem da sua 
representação; 
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco 
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento 
Interno do Conselho; 
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será 
lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a 
dignidade das funções; 
V - for condenado por sentença irrecorrivel em 
razão do cometimento de crime ou contravenção penal. 
Parágrafo único. A substituição se dará por 
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante 
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, 
assegurada a ampla defesa. 
Art. 13. Perderá o mandato a instituição que: 
I - extinguir sua base territorial de atuação no 
Município de Sarandi; 
II - tiver constatada em seu funcionamento 
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no 
Conselho; 
reconhecidamente grave. pi
III - sofrer penalidade administrativa 
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Parágrafo único. A substituição se dará por 
deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante 
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, 
assegurada a ampla defesa. 
Art. 14. Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 
dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e 
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua 
ampla divulgação. 
§ 10 A Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência sell composta por delegados representantes dos órgãos, entidades 
e instituições de que trata o artigo 6°. 
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa 
dias anteriores à data para eleição do Conselho. 
§ 3
0 Em caso de não - convocação por parte do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no 
parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em 
referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da 
Conferência. 
Direitos da Pessoa com Deficiência: 
Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos 
I - avaliar a situação da política municipal de 
atendimento A. pessoa portadora de deficiência; 
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento ã. pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; 
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV - aprovar seu regimento interno; 
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, 
que serão registradas em documento final. 
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Art. 16. 0 Poder Executivo poderá prestar o apoio 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Art. 17. Para a realização da la Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei, comissão 
paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de 
Regimento Interno. 
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por ato do 
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
10 de dezembro de 2005. 
AP DO FARIAS SPADA 
Prefeit nicipal 
• 

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