PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprovara e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais.
Art. 2° Caberá aos órgãos e as entidades do Poder
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao
amparo à infancia e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para
o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu
ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou
ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III - incapacidade: redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade
a ser exercida.
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Art. 4° Para os efeitos desta Lei, é considerada
pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos
pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo A. sua Area de
atuação, com os seguintes objetivos:
I - elaborar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com de deficiência e propor as providências
necessárias A. sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implantação da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a
execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas A pessoa com
deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas
que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de
campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa
com deficiência;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão,
o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua
atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal
da entidade;
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X - avaliar anualmente o desenvolvimento da
política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando
sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 6° 0 Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito)
titulares e 18 (dezoito) suplentes.
— 18 (dezoito) representantes de órgãos
governamentais.
II — 18 (dezoito) representantes de órgãos nãogovernamentais.
§ 1° Os suplentes terão plenos poderes para
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade.
§ 1° Os suplentes terão plenos poderes para
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade.
§ 2° A eleição das entidades representantes de
cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á por plenária ou durante a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 3° 0 presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 7° 0 mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a
recondução por mais um período.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando
a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 6°, homologará a eleição e os nomeará por
decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da realização da plenária ou da
Conferência Municipal.
Art. 9° 0 Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não
poderá ser superior a um terço da composição do Conselho.
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Art. 10. As funções de membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício
sera considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituidos mediante solicitação da
instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido
Conselho, o qual fail comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que:
- desvincular-se do órgão de origem da sua
representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento
Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será
lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrivel em
razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 13. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no
Município de Sarandi;
II - tiver constatada em seu funcionamento
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
Conselho;
reconhecidamente grave. pi
III - sofrer penalidade administrativa
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Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 14. Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada
dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua
ampla divulgação.
§ 10 A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência sell composta por delegados representantes dos órgãos, entidades
e instituições de que trata o artigo 6°.
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa
dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3
0 Em caso de não - convocação por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no
parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em
referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência.
Direitos da Pessoa com Deficiência:
Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos
I - avaliar a situação da política municipal de
atendimento A. pessoa portadora de deficiência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento ã. pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções,
que serão registradas em documento final.
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Art. 16. 0 Poder Executivo poderá prestar o apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 17. Para a realização da la Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei, comissão
paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de
Regimento Interno.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por ato do
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
10 de dezembro de 2005.
AP DO FARIAS SPADA
Prefeit nicipal
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