PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SARANDI
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1383 / 05
SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Trabalho de Sarandi e di outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARMS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica Instituído o Conselho Municipal do
Trabalho de Sarandi, de caráter colegiado, permanente e deliberativo, com a finalidade de
estabelecer diretrizes para as políticas públicas de trabalho, em âmbito Municipal, de
conformidade com a Lei n° 7.998, de 11 de Fevereiro de 1990 e Resolução n° 63, de 28 de
Julho de 1994 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal do
Trabalho de Sarandi:
I — aprovação de seu Regimento Interno,
observado o disposto na Resolução n° 80, de 14/04/95, do CODEFAT e o Regimento
Interno do Conselho Estadual do Trabalho;
II — a promoção e o incentivo á. modernização das
relações de trabalho;
III — promoção e ações educativo-preventivas,
visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
IV — a análise das tendências do sistema
produtivo no âmbito do Município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos
negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V — a proposição de alternativas econômicas e
sociais geradoras de emprego e renda;
VI — a promoção de ações voltadas i capacitação
de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências cada vez
maiores,d a especialização de mão-de-obra;
400
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VII — o acompanhamento da aplicação dos
recursos financeiros, destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no
município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
VIII — a análise e o parecer sobre o
enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e
outros, nas diretrizes e prioridades do município;
IX — a indicação e/ou o apoio a medidas de meio
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure
acima de tudo, a qualidade de vida da população;
X — a proposição de alternativas jurídicas e
sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante a.
legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do
trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município;
XI — a articulação com instituições e organizações
envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando
integração de ações;
XII — a promoção e intercâmbio de informações
com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de
dados orientadores para as suas ações;
XIII — o estabelecimento de diretrizes e
prioridades especificas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual
ou Regional do Trabalho;
XIV — a elaboração do Plano de Trabalho, no
tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município, submetendo-o A.
homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
XV — a proposição A. Secretaria do Estado do
Emprego Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de
intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda,
de saúde e segurança do Trabalho, de modernização nas relações entre o capital e o
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;
XVI — a criação de Grupos Temáticos,
temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades especificas, com o objetivo de
promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XVII — o subsidio, quando solicitado, às
deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho;
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XVIII — o encaminhamento, após avaliação, as
diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio crediticio;
XIX — o recebimento e a análise, sobre os
aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos
financiados com recursos do FAT;
XX — a elaboração de relatórios sobre a análise
procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho;
XXI — a articulação com entidades de formação
profissional geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresa e
demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria e
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do
FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as Orientações dos
Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;
XXII — a indicação de área e setores prioritários
para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda.
Art. 3
0
- 0 Conselho Municipal do Trabalho de
Sarandi, será composto de forma paritária e tripartite por:
I — 2 (dois) representantes indicados pelo Poder
Público Municipal;
II — 2 (dois) representantes indicados por
entidades representativas de trabalhadores;
III — 2 (dois) representantes indicados por
entidades representativas patronais.
§ 10 - Os órgãos e demais instituições a que se
refere este artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer
tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2° - Os membros indicados formalmente pelas
instituições e órgãos participantes do Conselho, serão encaminhados pelo Prefeito
Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para nomeação, conforme
dispõe o Regimento Interno do Mesmo Conselho.
§ 3° - 0 mandato de cada representante sera de 3
(três) anos, permitida uma recondução.
§ 4
0
- As instituições, inclusive financeiras, que
interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre os a untos abordados, sem entretanto, ter direito a voto.
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§ 5
0
- Pela atividade exercida no Conselho, os
seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou beneficios.
Art. 4
0
- A Presidência do Conselho Municipal do
Trabalho sera exercida em sistemas de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder
Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração
de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo Único - A nomeação para o cargo de
Presidente de que trata este artigo, será aprovada pela maioria dos membros do Conselho.
Art. 5
0
- A Secretaria Municipal da Ação Social e
a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, prestarão o necessário apoio
técnico e administrativo as atividades do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi.
Art. 6° - 0 Conselho Municipal do Trabalho de
Sarandi, contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente
do Conselho, "ad referendum" dos demais membros.
Art. 7° - A organização e funcionamento deste
Conselho sera disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta
de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Parágrafo Único - Poderá ser prevista o
Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, Temporários ou Permanentes, de
acordo corn as necessidades especificas, com o objeto de subsidiar as deliberações do
Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será
superior ao de representantes no Conselho.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇ II AL, 1° de dezembro de 2005.
AP .1 IDO FARIAS SPADA
Prefe • unicipal