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materia nº 1383/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi e dá outras providências.
native_id6569

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
SARANDI 
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1383 / 05 
SÚMULA — Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal do Trabalho de Sarandi e di outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARMS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica Instituído o Conselho Municipal do 
Trabalho de Sarandi, de caráter colegiado, permanente e deliberativo, com a finalidade de 
estabelecer diretrizes para as políticas públicas de trabalho, em âmbito Municipal, de 
conformidade com a Lei n° 7.998, de 11 de Fevereiro de 1990 e Resolução n° 63, de 28 de 
Julho de 1994 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal do 
Trabalho de Sarandi: 
I — aprovação de seu Regimento Interno, 
observado o disposto na Resolução n° 80, de 14/04/95, do CODEFAT e o Regimento 
Interno do Conselho Estadual do Trabalho; 
II — a promoção e o incentivo á. modernização das 
relações de trabalho; 
III — promoção e ações educativo-preventivas, 
visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; 
IV — a análise das tendências do sistema 
produtivo no âmbito do Município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos 
negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
V — a proposição de alternativas econômicas e 
sociais geradoras de emprego e renda; 
VI — a promoção de ações voltadas i capacitação 
de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências cada vez 
maiores,d a especialização de mão-de-obra; 
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VII — o acompanhamento da aplicação dos 
recursos financeiros, destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no 
município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 
VIII — a análise e o parecer sobre o 
enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e 
outros, nas diretrizes e prioridades do município; 
IX — a indicação e/ou o apoio a medidas de meio 
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure 
acima de tudo, a qualidade de vida da população; 
X — a proposição de alternativas jurídicas e 
sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante a. 
legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do 
trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município; 
XI — a articulação com instituições e organizações 
envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando 
integração de ações; 
XII — a promoção e intercâmbio de informações 
com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de 
dados orientadores para as suas ações; 
XIII — o estabelecimento de diretrizes e 
prioridades especificas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual 
ou Regional do Trabalho; 
XIV — a elaboração do Plano de Trabalho, no 
tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município, submetendo-o A. 
homologação do Conselho Estadual do Trabalho; 
XV — a proposição A. Secretaria do Estado do 
Emprego Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de 
intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, 
de saúde e segurança do Trabalho, de modernização nas relações entre o capital e o 
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; 
XVI — a criação de Grupos Temáticos, 
temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades especificas, com o objetivo de 
promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; 
XVII — o subsidio, quando solicitado, às 
deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; 
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XVIII — o encaminhamento, após avaliação, as 
diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio crediticio; 
XIX — o recebimento e a análise, sobre os 
aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos 
financiados com recursos do FAT; 
XX — a elaboração de relatórios sobre a análise 
procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho; 
XXI — a articulação com entidades de formação 
profissional geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresa e 
demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria e 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do 
FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as Orientações dos 
Conselhos Regional e Estadual do Trabalho; 
XXII — a indicação de área e setores prioritários 
para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda. 
Art. 3
0
- 0 Conselho Municipal do Trabalho de 
Sarandi, será composto de forma paritária e tripartite por: 
I — 2 (dois) representantes indicados pelo Poder 
Público Municipal; 
II — 2 (dois) representantes indicados por 
entidades representativas de trabalhadores; 
III — 2 (dois) representantes indicados por 
entidades representativas patronais. 
§ 10 - Os órgãos e demais instituições a que se 
refere este artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer 
tempo, a substituição dos respectivos representantes. 
§ 2° - Os membros indicados formalmente pelas 
instituições e órgãos participantes do Conselho, serão encaminhados pelo Prefeito 
Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para nomeação, conforme 
dispõe o Regimento Interno do Mesmo Conselho. 
§ 3° - 0 mandato de cada representante sera de 3 
(três) anos, permitida uma recondução. 
§ 4
0
- As instituições, inclusive financeiras, que 
interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes 
facultado manifestar-se sobre os a untos abordados, sem entretanto, ter direito a voto. 
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§ 5
0
- Pela atividade exercida no Conselho, os 
seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, 
remuneração, vantagens ou beneficios. 
Art. 4
0
- A Presidência do Conselho Municipal do 
Trabalho sera exercida em sistemas de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder 
Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração 
de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo. 
Parágrafo Único - A nomeação para o cargo de 
Presidente de que trata este artigo, será aprovada pela maioria dos membros do Conselho. 
Art. 5
0
- A Secretaria Municipal da Ação Social e 
a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, prestarão o necessário apoio 
técnico e administrativo as atividades do Conselho Municipal do Trabalho de Sarandi. 
Art. 6° - 0 Conselho Municipal do Trabalho de 
Sarandi, contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente 
do Conselho, "ad referendum" dos demais membros. 
Art. 7° - A organização e funcionamento deste 
Conselho sera disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta 
de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho. 
Parágrafo Único - Poderá ser prevista o 
Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, Temporários ou Permanentes, de 
acordo corn as necessidades especificas, com o objeto de subsidiar as deliberações do 
Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será 
superior ao de representantes no Conselho. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇ II AL, 1° de dezembro de 2005. 
AP .1 IDO FARIAS SPADA 
Prefe • unicipal 

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