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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
arriro: t.or) P._
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SARANDI
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13 8 2 / 0 5,
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 20.000,00
(vinte mil reais), utilizando recursos oriundos da Unido, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar, a titulo de contrapartida, o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
ficando desde já autorizado a abertura do Crédito Adicional respectivo.
Art. 3° - Os recursos acima descritos serão destinados à
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL OÁSIS DO AMOR, entidade
filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 76.122.432/0002-73, com sede na
Rua Jaçanã, 379 - centro, Sarandi-Pr
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO PAL, 30 de novembro de 2005.
APARE 0 FARIAS SPADA
Pr icipal.
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