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materia nº 1382/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id6570

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
arriro: t.or) P._ 
A tt& 
SARANDI 
NW" 
13 8 2 / 0 5, 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 20.000,00 
(vinte mil reais), utilizando recursos oriundos da Unido, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar, a titulo de contrapartida, o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
ficando desde já autorizado a abertura do Crédito Adicional respectivo. 
Art. 3° - Os recursos acima descritos serão destinados à 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL OÁSIS DO AMOR, entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 76.122.432/0002-73, com sede na 
Rua Jaçanã, 379 - centro, Sarandi-Pr 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO PAL, 30 de novembro de 2005. 
APARE 0 FARIAS SPADA 
Pr icipal. 

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