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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
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SARANDI
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Súmula: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Parana., a cumprir disposições da Emenda Constitucional
41/03 e di outras providências:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Sarandi, autorizado a cumprir
as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 41/03, e na Lei Federal n° 10.887, de
18 de junho de 2.004.
Art. 2° - Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrario, e em
especial os dispositivos da Lei Municipal n° 947/2.001, que estão em dissonância com o
contido na Emenda Constitucional n°41/03.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2005.
APARE FARIAS SPADA
Pre ite unicipal
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