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materia nº 1381/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a cumprir disposições da Emenda Constitucional 41/03 e dá outras providências.
native_id6571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
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SARANDI 
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Súmula: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do 
Parana., a cumprir disposições da Emenda Constitucional 
41/03 e di outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Município de Sarandi, autorizado a cumprir 
as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 41/03, e na Lei Federal n° 10.887, de 
18 de junho de 2.004. 
Art. 2° - Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrario, e em 
especial os dispositivos da Lei Municipal n° 947/2.001, que estão em dissonância com o 
contido na Emenda Constitucional n°41/03. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de dezembro de 2005. 
APARE FARIAS SPADA 
Pre ite unicipal 

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