PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° I. 3 77 / Q5
AIM
SARANDI
Súmula — Autoriza o Poder Executivo a ratificar a
participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense -
CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária
ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na
forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2.005, e
rest dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará
e eu, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Sarandi, a ratificar
sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense -
CISAMUSEP, constituído pelos Municípios de Angulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor
Camargo, Floral, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçú,
Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança,
Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio,
São Jorge do Ivai, Sarandi e Uniflor, mediante expressa anuência em ata da Assembléia Geral de
alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada dos serviços públicos, através de
gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas Areas médicas, odontológica,
especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao
Sistema Onico de Saúde -SUS.
Parágrafo Único — Fica autorizado o Poder Executivo a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consócios Públicos adotado
pela Lei Federal n° 11.107/2.005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2° - O CISAMUSEP, em razão de sua alteração
estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
direito privado, mediante registro do competente estatuto, após atendimento dos requisitos da
legislação civil.
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Parágrafo Único — O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Onico de Saúde- SUS nos municípios
consorciados, além de garantir a implementação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme
estipulado pela Lei Federal n° 11.107/2.005 e pelos artigos 196 à 200 da Constituição Federal.
Art. 3° - O Município de Sarandi poderá firmar contrato de
gestão associada com o CISAMUSEP, visando a execução direta ou indireta, suplementar ou
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complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas areas médica, odontológica,
especializada e ambulatorial, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem
executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes a manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de
promoção à saúde de interesse do Município consorciado.
Art. 4° - O Consórcio Público poderá emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros pregos públicos ao Município
pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que sera
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não sera superior ao das
dotações que o suportem.
Art. 5° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6" - Os recursos necessários, para atender as obrigações
assumidas com o CISAMUSEP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde
pública em geral, já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes, de rubrica
especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Art. 7° - Aplica-se à relação jurídica entre o Município de
Sarandi e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2.005.
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Mun ..1 18 e novembro de 2005.
4
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o Municipal