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materia nº 1376/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para a realização de casamento comunitário, na forma que especifica.
native_id6576

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 
13 7b / 05 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas para a realização de casamento 
comunitário, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a custear 50% (cinqüenta por cento) das despesas com a realização de 
casamento comunitário, para até 150 (cento e cinqüenta) casais 
Parágrafo único — O município fica autorizado a firmar 
convênio com o Poder Judiciário para a execução desta Lei. 
Art. 2° - A presente Lei visa beneficiar, 
preferencialmente, as pessoas de baixa renda residentes no Município, com rendimentos 
familiar de até 02 (dois) salários mínimos. 
Art. 3° - Os interessados deverão inscrever-se junto A. 
Secretaria de Ação Social, portando todos seus documentos pessoais e comprovantes de 
residência e rendimentos. 
Art. 4° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante 
do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
baixará Decreto regulamentando a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIPAL, 18 de novembro de 2005 
APAREC FARIAS SPADA 
Prefeit e n ipal 

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