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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
13 7b / 05
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas para a realização de casamento
comunitário, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a custear 50% (cinqüenta por cento) das despesas com a realização de
casamento comunitário, para até 150 (cento e cinqüenta) casais
Parágrafo único — O município fica autorizado a firmar
convênio com o Poder Judiciário para a execução desta Lei.
Art. 2° - A presente Lei visa beneficiar,
preferencialmente, as pessoas de baixa renda residentes no Município, com rendimentos
familiar de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3° - Os interessados deverão inscrever-se junto A.
Secretaria de Ação Social, portando todos seus documentos pessoais e comprovantes de
residência e rendimentos.
Art. 4° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
baixará Decreto regulamentando a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL, 18 de novembro de 2005
APAREC FARIAS SPADA
Prefeit e n ipal
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