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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA — Dispõe sobre a criação da Unidade
Fiscal Padrão de Sarandi — UFPS e di outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FAMAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica adotada a Unidade Fiscal Padrão de
Sarandi (UFPS), como medida de valor expresso em reais, na legislação tributária
municipal, para aplicação de multas e penalidades de qualquer natureza.
Art. 2° Os créditos tributários constituídos pelas
modalidades de lançamento direto, declaração ou "de oficio", serão lançados em
quantificação expressa em UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), com base no valor
deste titulo, na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 3° Nas modalidades de lançamento por
homologação ou auto-lançamento, os créditos terão seus valores indexados em UFPS, do
mês de ocorrência do fato gerador.
Art. 4° 0 valor inicial da UFPS será de R$ 1,50
(um real e cinqüenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo IGP-M/FGV ou
qualquer outro indexador que vier a substitui-lo, através de ato do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PA," NICIPAL, 16 de novembro de 2005.
APARECID11 ARIAS SPADA
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