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materia nº 1374/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaDispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Padrão de Sarandi — UFPS e dá outras providências.
native_id6578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
4A..otyq.ski,o t oft /Z Geo) 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA — Dispõe sobre a criação da Unidade 
Fiscal Padrão de Sarandi — UFPS e di outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FAMAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica adotada a Unidade Fiscal Padrão de 
Sarandi (UFPS), como medida de valor expresso em reais, na legislação tributária 
municipal, para aplicação de multas e penalidades de qualquer natureza. 
Art. 2° Os créditos tributários constituídos pelas 
modalidades de lançamento direto, declaração ou "de oficio", serão lançados em 
quantificação expressa em UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), com base no valor 
deste titulo, na data da ocorrência do fato gerador. 
Art. 3° Nas modalidades de lançamento por 
homologação ou auto-lançamento, os créditos terão seus valores indexados em UFPS, do 
mês de ocorrência do fato gerador. 
Art. 4° 0 valor inicial da UFPS será de R$ 1,50 
(um real e cinqüenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo IGP-M/FGV ou 
qualquer outro indexador que vier a substitui-lo, através de ato do Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PA," NICIPAL, 16 de novembro de 2005. 
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