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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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1371/05
PROJETO DE LEI N.° /20'
SUMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para celebrar convênio com a União, por
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com
a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro
Social, na forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social,
por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto
Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de
Compensação Previdencidria — COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos
moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos
adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a titulo
da compensação financeira / previdencidria
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PA ICIPAL, 07 de novembro de 2005
AP IDO FARIAS SPADA
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