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materia nº 1371/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2005
Date 2005-11-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, na forma que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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1371/05 
PROJETO DE LEI N.° /20' 
SUMULA:- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para celebrar convênio com a União, por 
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência 
Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com 
a interveniência do INSS / Instituto Nacional do Seguro 
Social, na forma que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, 
por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do INSS / Instituto 
Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de 
Compensação Previdencidria — COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos 
moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos 
adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a titulo 
da compensação financeira / previdencidria 
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PA ICIPAL, 07 de novembro de 2005 
AP IDO FARIAS SPADA 
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