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materia nº 1363/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaDispõe sobre autorização, especifica, para construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
native_id6589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana' 
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DECRETA 
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração 
municipal; 
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de 
Sarandi para geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas 
empresas e facilite de forma legal e correta as suas instalações; 
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento 
prejudicado por questões burocráticas e leis municipais; 
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no 
código de obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era 
moderna; e 
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a 
demora e grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a 
deliberação do seguinte: 
Dispõe sobre autorização, especifica, para 
construção e instalação de um posto de 
serviços de veículos. 
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a secretaria municipal de urbanismo a 
agilizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, 
excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e 
dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob numero 262 — C — 
3, com área total de 1.200,82 m 2; e as seguintes confrontações: 
Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m; 
Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m; 
Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m; 
E finalmente com o lote n°262 —C numa extensão de 15,37m. 
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Sala das sessões da Camara Municipal de Sarandi aos 03 dias do mês n 
20 
4,
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