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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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1 3 6 3 / 0 5 PROJET eLEI N.o
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana'
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DECRETA
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração
municipal;
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de
Sarandi para geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas
empresas e facilite de forma legal e correta as suas instalações;
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento
prejudicado por questões burocráticas e leis municipais;
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no
código de obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era
moderna; e
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a
demora e grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a
deliberação do seguinte:
Dispõe sobre autorização, especifica, para
construção e instalação de um posto de
serviços de veículos.
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a secretaria municipal de urbanismo a
agilizar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar,
excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e
dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob numero 262 — C —
3, com área total de 1.200,82 m 2; e as seguintes confrontações:
Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m;
Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m;
Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m;
E finalmente com o lote n°262 —C numa extensão de 15,37m.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala das sessões da Camara Municipal de Sarandi aos 03 dias do mês n
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Presidente
Vice Presidente
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