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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paiard
PROJETO DE LEI N° 13 5 5
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operação de Crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras
providências.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará
e eu, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil
milhão
S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$ 1.550.000,00 (um quinhentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do programa de melhoria e modernização da gestão administrativa e financeira, inclusos no projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
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Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a
MunicípiosCirculação de Mercadorias e Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
§ 10 - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
RETTRADO DE PAUTA
EM 3j / Jo
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PAÇO MUNICIPAL
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§ 20 - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 5° - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de credito autorizada por esta Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L 11 de outubro de 2005.
FARIAS SPADA
Municipal
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