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materia nº 1355/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
native_id6611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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OrriOVAtfo rig 
Arlo:6 40Q t 
*Ask 4-1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paiard 
PROJETO DE LEI N° 13 5 5
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 
Operação de Crédito com o Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras 
providências. 
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SARANDI 
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5 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará 
e eu, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil 
milhão 
S/A, na qualidade de mandatário, operação de crédito, até o limite de R$ 1.550.000,00 (um quinhentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para operação. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do programa de melhoria e modernização da gestão administrativa e financeira, inclusos no projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. 
do 
Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a 
Municípios￾Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
§ 10 - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
RETTRADO DE PAUTA 
EM 3j / Jo
o 
S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
§ 20 - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no 
caput fica o Poder Executivo autorizar a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. 
Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 5° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de credito autorizada por esta Lei. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L 11 de outubro de 2005. 
FARIAS SPADA 
Municipal 

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