REJEITADO
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2°, da Lei n° 947/2.001.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° 1 3 5 4 / 0 5
SARANDI
NULPF
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 947/2.001, para fins
de adequação aos ditames da Emenda Constitucional n° 41,
de 19 de dezembro de 2.003 e da outra providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° Da nova redação ao artigo 48 e aos seus parágrafos 1° e
"Art. 48- 0 valor da cota do salário família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer
idade, a partir da publicação dessa lei, é de:
I- R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte sete centavos) para o
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 414,79 (quatrocentos e quatorze reais
e setenta e nove centavos).
II- R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,79 (quatrocentos e quatorze reais e
setenta e nove centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e quatro centavos).
§ 1° - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração
mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resulte da
soma do salário-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2° - 0 direito à cota do salário-família é definido em razão
da remuneração, que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de
dias efetivamente trabalhado."
Art. 2° - 0 artigo 48 da Lei 947/2.001, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 3
0
e 4
0
, com a seguinte redação.
"Art 48
§ 3° - Todas as importâncias que integram o salário-decontribuição serão considerados como parte integrante da remuneração do mês, exceto o
13° salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal
de 1.988, para efeito de definição do direito a cota de salário-família.
§ 4°- A cota do salário família é devida proporcionalmente aos
dias trabalhados nos meses de admissão ppiemissão do empregado.
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL io
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Art. 3° 0 artigo 68 da Lei n° 947/2.001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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SARANDI
"Art. 68- A contribuição social do servidor público municipal
ativo de qualquer dos poderes do município, incluidas suas autarquias e fundações, para
manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por
cento), incidente sobre o seu vencimento.
"Parágrafo único — Para os fins de contribuição de que trata o
caput deste artigo considera vencimento o salário base e o anuênio".
Art. 4° A Lei n° 947/2.001, de 14 de novembro de 2.001, passa
a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 68-A — Os aposentados e pensionistas de qualquer dos
poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11%
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de
acordo corn os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição e pelos artigos 2° e 6° da
Emenda constitucional n° 41, de 2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os
beneficios do regime geral de previdência social.
Art. 68-B — Os aposentados e pensionistas de qualquer dos
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses beneficios na
data de publicação da Emenda Constitucional n°41, contribuirão com 11% incidente sobre
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 50% do limite
máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social.
"Parágrafo único — A contribuição de que trata o caput deste
artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e
seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses
beneficios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de Dezembro de 2.003".
Art. 5° Fica a Caixa de Aposentadoria dos Servidores Públicos
Municipais autorizada a atualizar o valor da cota do salário-família de que trata esta lei,
sempre em conformidade com os valores estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 6°- Esta lei
revogadas as disposições em contrário.
PAQ
m vigor na data de sua publicação,
, 10 de outubro de 2005.
APARES 10 FARIAS SPADA
Municipal