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materia nº 1354/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 947/2001, para fins de adequação aos ditames da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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REJEITADO 
EM / , 
fro 
2°, da Lei n° 947/2.001. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1 3 5 4 / 0 5 
SARANDI
NULPF 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 947/2.001, para fins 
de adequação aos ditames da Emenda Constitucional n° 41, 
de 19 de dezembro de 2.003 e da outra providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° Da nova redação ao artigo 48 e aos seus parágrafos 1° e 
"Art. 48- 0 valor da cota do salário família por filho ou 
equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer 
idade, a partir da publicação dessa lei, é de: 
I- R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte sete centavos) para o 
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 414,79 (quatrocentos e quatorze reais 
e setenta e nove centavos). 
II- R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o 
segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,79 (quatrocentos e quatorze reais e 
setenta e nove centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e 
quarenta e quatro centavos). 
§ 1° - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração 
mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resulte da 
soma do salário-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. 
§ 2° - 0 direito à cota do salário-família é definido em razão 
da remuneração, que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de 
dias efetivamente trabalhado." 
Art. 2° - 0 artigo 48 da Lei 947/2.001, passa a vigorar 
acrescido dos parágrafos 3
0
e 4
0
, com a seguinte redação. 
"Art 48 
§ 3° - Todas as importâncias que integram o salário-de￾contribuição serão considerados como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 
13° salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal 
de 1.988, para efeito de definição do direito a cota de salário-família. 
§ 4°- A cota do salário família é devida proporcionalmente aos 
dias trabalhados nos meses de admissão ppiemissão do empregado. 
I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL io 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 1 3 5 4 / 0 5 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 3° 0 artigo 68 da Lei n° 947/2.001, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
A:at& 
SARANDI 
"Art. 68- A contribuição social do servidor público municipal 
ativo de qualquer dos poderes do município, incluidas suas autarquias e fundações, para 
manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por 
cento), incidente sobre o seu vencimento. 
"Parágrafo único — Para os fins de contribuição de que trata o 
caput deste artigo considera vencimento o salário base e o anuênio". 
Art. 4° A Lei n° 947/2.001, de 14 de novembro de 2.001, passa 
a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
Art. 68-A — Os aposentados e pensionistas de qualquer dos 
poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% 
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de 
acordo corn os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição e pelos artigos 2° e 6° da 
Emenda constitucional n° 41, de 2.003, que supere o limite máximo estabelecido para os 
beneficios do regime geral de previdência social. 
Art. 68-B — Os aposentados e pensionistas de qualquer dos 
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses beneficios na 
data de publicação da Emenda Constitucional n°41, contribuirão com 11% incidente sobre 
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 50% do limite 
máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social. 
"Parágrafo único — A contribuição de que trata o caput deste 
artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e 
seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses 
beneficios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de Dezembro de 2.003". 
Art. 5° Fica a Caixa de Aposentadoria dos Servidores Públicos 
Municipais autorizada a atualizar o valor da cota do salário-família de que trata esta lei, 
sempre em conformidade com os valores estabelecidos pelo Governo Federal. 
Art. 6°- Esta lei 
revogadas as disposições em contrário. 
PAQ 
m vigor na data de sua publicação, 
, 10 de outubro de 2005. 
APARES 10 FARIAS SPADA 
Municipal 

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