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materia nº 1348/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público parte das vias públicas, e a doar áreas de terras na ampliação do 2º Parque Industrial, e dá outras providências.
native_id6619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Aftti6100
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PROJETO DE LEI N° 1 3 4 8 / 0 5 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso público parte de vias públicas, e a doar 
Areas de terras na Ampliação do 2° Parque Industrial, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a Desafetar do uso público, a Rua Dr. José Olímpio Franco, em toda sua extensão, numa 
metragem de 2.668,27 m2 e parte da Rua João Paulo I, no trecho compreendido entre a 
divisa do lote 110/111-0-A ate a Rua Dr. José Olímpio Franco, numa metragem de 
1.092,00 m2, num total de 3.760,27 m2, situada na ampliação do 2° Parque Industrial, 
neste Município, conforme mapas e memoriais em anexo. 
Parágrafo único — Os imóveis referidos no "caput" 
deste artigo, sera() denominados como Area de terras com 2.668,27m2, e Area de terras com 
1.092,00 m2 situadas na Ampliação do 2° Parque Industrial. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, os imóveis urbanos constituídos 
pelas Area de terras com 2.668,27m2, e Area de terras com 1.092,00 m2 situadas na 
Ampliação do 2° Parque Industrial, neste Município, a Usicamp Equipamentos Agrícolas 
Industriais e Rodoviários LTDA, com sede nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná., 
para fins de ampliação de sua area industrial. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paco Municipal 04 de outubro de 2005. 
APARE lO FARIAS SPADA 
P ef -to Municipal 

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