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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 3 4 8 / 0 5
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar do uso público parte de vias públicas, e a doar
Areas de terras na Ampliação do 2° Parque Industrial, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Desafetar do uso público, a Rua Dr. José Olímpio Franco, em toda sua extensão, numa
metragem de 2.668,27 m2 e parte da Rua João Paulo I, no trecho compreendido entre a
divisa do lote 110/111-0-A ate a Rua Dr. José Olímpio Franco, numa metragem de
1.092,00 m2, num total de 3.760,27 m2, situada na ampliação do 2° Parque Industrial,
neste Município, conforme mapas e memoriais em anexo.
Parágrafo único — Os imóveis referidos no "caput"
deste artigo, sera() denominados como Area de terras com 2.668,27m2, e Area de terras com
1.092,00 m2 situadas na Ampliação do 2° Parque Industrial.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, os imóveis urbanos constituídos
pelas Area de terras com 2.668,27m2, e Area de terras com 1.092,00 m2 situadas na
Ampliação do 2° Parque Industrial, neste Município, a Usicamp Equipamentos Agrícolas
Industriais e Rodoviários LTDA, com sede nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná.,
para fins de ampliação de sua area industrial.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paco Municipal 04 de outubro de 2005.
APARE lO FARIAS SPADA
P ef -to Municipal
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