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materia nº 1346/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 307/88, e dá outras providências.
native_id6622

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de 
Desapropriação n.° 307/88, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n.° 307/88, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Marialva/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE 
SARANDI/PR em face de FRANCISCO FERNANDES OBLANCA, no sentido de 
promover os pagamentos devidos. 
Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a 
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta 
Lei. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072 
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, bem 
como a cancelar a dotação orçamentaria excedente. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações especificas para o pagamento do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO M 30 de setembro de 2005. 
APA 0 FARIAS SPADA 
Prefeito M ipal 
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