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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de
Desapropriação n.° 307/88, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n.° 307/88, em trâmite perante a
Vara Cível da Comarca de Marialva/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR em face de FRANCISCO FERNANDES OBLANCA, no sentido de
promover os pagamentos devidos.
Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta
Lei.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, bem
como a cancelar a dotação orçamentaria excedente.
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações especificas para o pagamento do
parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO M 30 de setembro de 2005.
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