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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
RETIRADO DE PAUTA
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PR JETO DE LEI N° 13
42/05
Súmula: Autoriza o Município de Sarandi,
Estado do Paraná, a firmar Convênio de
Cooperação Financeira com o Conselho
Comunitário de Segurança de Sarandi -
CONSEG.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a
seguinte
LEI: -
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de
Segurança de Sarandi, visando o repasse de verbas para o desenvolvimento de
ações que venham viabilizar a melhoria das condições de trabalho e serviços
prestados pelas policias civil e militar, quando em serviços no Município, bem
como para manutenção e estruturação dos entes beneficiados com o repasse.
§ 1°. Poderá através do presente convênio ser cedido ou
custeada a locação de imóvel adequado para a instalação do Batalhão da Policia
Militar, bem como arcar com as despesas de manutenção do mesmo.
§ 2°. Os repasses serão efetuados mensalmente até o valor de
R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Administração, sera o
órgão competente para proceder a verificação dos padrões mínimos de eficiência
e condições de funcionamento da entidade interessada, bem como aplicação dos
recursos repassados pelo Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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Art. 3° - Dos recursos recebidos do Município, o Conselho
Comunitário de Segurança efetuará prestação de contas até o final do mês
subsequente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse fmanceiro.
Art. 4° - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos
recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Administração informará ao Chefe
do Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências ao
Conselho Comunitário de Segurança, além de outras cominações legais cabíveis
Art. 50
- Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba
orçamentária própria, suplementada se necessário, para execução da presente
Lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei Municipal n° 983/02.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, etembro de 2005.
APARECI I 0 FARIAS SPADA
P ; Municipal
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