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materia nº 1342/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaAutoriza o município de Sarandi, estado do Paraná, a firmar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho de Segurança de Sarandi - CONSEG.
native_id6626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
RETIRADO DE PAUTA 
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PR JETO DE LEI N° 13 
42/05 
Súmula: Autoriza o Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, a firmar Convênio de 
Cooperação Financeira com o Conselho 
Comunitário de Segurança de Sarandi - 
CONSEG. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a 
seguinte 
LEI: - 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de 
Segurança de Sarandi, visando o repasse de verbas para o desenvolvimento de 
ações que venham viabilizar a melhoria das condições de trabalho e serviços 
prestados pelas policias civil e militar, quando em serviços no Município, bem 
como para manutenção e estruturação dos entes beneficiados com o repasse. 
§ 1°. Poderá através do presente convênio ser cedido ou 
custeada a locação de imóvel adequado para a instalação do Batalhão da Policia 
Militar, bem como arcar com as despesas de manutenção do mesmo. 
§ 2°. Os repasses serão efetuados mensalmente até o valor de 
R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais). 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Administração, sera o 
órgão competente para proceder a verificação dos padrões mínimos de eficiência 
e condições de funcionamento da entidade interessada, bem como aplicação dos 
recursos repassados pelo Município. 
FTIRADO DE PAUTA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Át& 
SARANDI
41ZLV %Domingo,
Art. 3° - Dos recursos recebidos do Município, o Conselho 
Comunitário de Segurança efetuará prestação de contas até o final do mês 
subsequente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse fmanceiro. 
Art. 4° - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos 
recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Administração informará ao Chefe 
do Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências ao 
Conselho Comunitário de Segurança, além de outras cominações legais cabíveis 
Art. 50 
- Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário, para execução da presente 
Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, e em 
especial a Lei Municipal n° 983/02. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, etembro de 2005. 
APARECI I 0 FARIAS SPADA 
P ; Municipal 

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