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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
aPf PROJETO DE LEI N° 1 3 3 8 / 0 5
(71 GL9-6 SkeltreVlotag
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e
Financeira com a Associação de Proteção à Maternidade
e A. Inffincia — APMI.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar
Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Proteção
a Maternidade e a Infancia — APMI, inscrita no CNPJ sob o n°
76.712.967/0001-68.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma de anexo, o
Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado entre as partes, o
qual visa contribuir para a edificação da sede própria da entidade.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
utilizar verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para a
execução da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M 14 de setembro de 2005.
APARE 1O FARIAS SPADA
Pref • cipal.
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