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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 3 3 7 / 0 5
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SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a promover Acordo Judicial no auto n.°
006/2.003, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover ACORDO JUDICIAL no auto n.° 006/2.003, em trâmite perante a
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos por MUNICÍPIO DE SARANDI, em
face de MARIA LUIZA DE PAULA.
Art. 2° - Para por fim ao processo acima especificado,
o Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a doação dos lotes de terras de ifs 17,
18, 19 e 20, com Area de 201,20 m2 cada, situados na quadra 01 do loteamento
denominado Jardim Sao Jorge.
Art. 3° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a promover o pagamento das custas finais nos processos relacionados no artigo primeiro
desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, ou
suplementá-las se necessário.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO , 14 de setembro de 2005.
APARE P 0 FARIAS SPADA
Prefe. icipal
0 Do
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