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materia nº 1337/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos nº 006/2003, e dá outras providências.
native_id6631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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IVIKL1.2 
• 
• 
PROJETO DE LEI N° 1 3 3 7 / 0 5 
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SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a promover Acordo Judicial no auto n.° 
006/2.003, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover ACORDO JUDICIAL no auto n.° 006/2.003, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos por MUNICÍPIO DE SARANDI, em 
face de MARIA LUIZA DE PAULA. 
Art. 2° - Para por fim ao processo acima especificado, 
o Município de Sarandi, fica autorizado a efetuar a doação dos lotes de terras de ifs 17, 
18, 19 e 20, com Area de 201,20 m2 cada, situados na quadra 01 do loteamento 
denominado Jardim Sao Jorge. 
Art. 3° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a promover o pagamento das custas finais nos processos relacionados no artigo primeiro 
desta Lei. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
10.00- Encargos especiais unidade orçamentária 10.01 encargos projeto atividade 2072 
elemento de despesas 0046909100 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres, ou 
suplementá-las se necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO , 14 de setembro de 2005. 
APARE P 0 FARIAS SPADA 
Prefe. icipal 
0 Do

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