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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
1 3 3 6 / 0 5
SÚMULA:- Desafeta do uso público, áreas de
terras do loteamento Chácaras Aeroporto.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica desafetado do uso público, a Quadra de terras de n° 14 (quatorze), com área de 5.032,70 m2., situada na planta do
Município
loteamento denominado Chácaras Aeroporto, núcleo B, no e Comarca de Sarandi, destinada para praça Santo Antonio.
Parágrafo único —O imóvel descrito no "caput"
Básica
deste artigo, será destinado para fms de edificação de uma Unidade de Saúde Municipal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço M ipal, de setembro de 2005.
APARE I 0 FARIAS SPADA
Pr o Municipal
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