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materia nº 1336/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaDesafeta do uso público áreas de terras do loteamento Chácaras Aeroporto.
native_id6632

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
kft101.400 ti# 
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) 
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• 
• 
PROJETO DE LEI N° 
1 3 3 6 / 0 5 
SÚMULA:- Desafeta do uso público, áreas de 
terras do loteamento Chácaras Aeroporto. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso público, a Quadra de terras de n° 14 (quatorze), com área de 5.032,70 m2., situada na planta do 
Município 
loteamento denominado Chácaras Aeroporto, núcleo B, no e Comarca de Sarandi, destinada para praça Santo Antonio. 
Parágrafo único —O imóvel descrito no "caput" 
Básica 
deste artigo, será destinado para fms de edificação de uma Unidade de Saúde Municipal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço M ipal, de setembro de 2005. 
APARE I 0 FARIAS SPADA 
Pr o Municipal 

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