N23 4 8 9 / 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03 4 8 9 / 24
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AlVIORIM".
Dispõe sobre a Fiscalização, Apreensão de
Bicicletas de Origem Duvidosa pela Guarda
Municipal, Policia Militar e Outros.
O plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, toda responsabilidade do proprietário ou locatário de
lojas de vendas, oficinas de concertos, vendas de peças e outras de bicicletas, que não apresentarem
sua origem.
Art. 2° Toda bicicleta adquirida de terceiro por lojas de vendas, oficinas de
concertos, vendas de peças e outras, deve conter um recibo, com data, mês e ano, número de
identificação da bicicleta que tem embaixo do cubo, nome do vendedor, comprovante de endereço,
valor pago, xerox do CPF, RG e assinatura do vendedor.
Art. 3° Toda e qualquer irregularidade apresentada em qualquer bicicleta a mesma
será apreendida, o proprietário ou locatário do estabelecimento será encaminhado aos órgãos
competentes para suas devidas explicações.
Art. 4° Toda e qualquer irregularidade em uma bicicleta, como roubo, número de
identificação raspado ou adulterado será de responsabilidade do comprador.
Art. 5° Em caso de irregularidade encontrada o proprietário ou locatário no caso não
apresentar as documentações de origem, aplica-se uma multa que ficará encargo do poder executivo
municipal a definições dos valores.
Art. 6° No caso o comprador ou locatário do estabelecimento seja reincidente, o
poder excecutivo poderá aumentar o valor da multa, ou até mesmo a perda do alvará, ficará encargo
dos órgãos competentes Municipais a decisão de providenciar as penas cabíveis.
Art. 7° Toda bicicleta apreendida só será devolvida ao proprietário pelas autoridades
com a apresentação do documento, como nota fiscal ou recibo de compra e venda emitida pelo
vendedor, conforme o Art. 2°.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO
Data: 1 1
Hora:
Por:
03489 / 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Art. 8° As lojas de vendas, oficinas de consertos, vendas de peças e outras, terão 180
dias a partir da data da publicação, para que atendam todos os critérios desta Lei.
Art. 9
0 Está Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua aplicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Com o aumento do uso das bicicletas, observamos um crescimento preocupante no número de
ocorrências relacionadas ao furto e à comercialização de bicicletas de origem duvidosa. Essa
situação não apenas compromete a segurança dos cidadãos, mas também alimenta práticas ilícitas
que afetam a ordem pública e a confiança nas instituições. Diante desse cenário, torna-se
imprescindível a implementação de medidas eficazes para coibir essa prática delituosa. A proposta
deste projeto de lei visa permitir que a Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar e
outros órgãos competentes, realize a fiscalização e apreensão de bicicletas cuja origem não possa
ser comprovada. Essa ação trará diversos benefícios à sociedade, incluindo:
1. Combate ao Furto: A fiscalização rigorosa contribuirá para o desestímulo ao furto de bicicletas,
uma vez que os infratores perceberem que há um controle mais efetivos sobre as bicicletas em
circulação.
2 — Proteção aos Cidadãos: A medida protegerá os cidadãos que utilizam as bicicletas como meio
de transporte legítimo, garantindo que eles possam circular com segurança e tranquilidade.
3 — Incentivo à Regularização: A possibilidade de apreensão incentivará os proprietários de
bicicletas a regularizarem a situação de seus bens, promovendo uma cultura de responsabilidade e
legalidade.
Por fim, este projeto é um passo fundamental para garantir não apenas a segurança dos ciclistas,
mas também para fortalecer as práticas de cidadania e respeito às leis.
II— DA LEGALIDADE
2
3 4 8 9 / 2 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica
do Município, da seguinte forma:
O artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 5, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local.
ADRIANO FERREIRA AMO M "ADRIANO AMORIM"
Vereador — Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br
3