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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
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iarto%;11, 16.4,110 c IC O C) Z9A
6°'93
4112,6
PROJETO DE LEI N°
SARANDI
NUPF
1331/05
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder vale transporte para
os Servidores Municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o vale
transporte, previsto no art.68, § 30 da Lei Orgânica do
Município aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2° - 0 vale transporte sera concedido na forma de
cartão, levando-se em consideração o preço da tarifa vigente
época da concessão.
Art. 3° - 0 vale transporte tem a finalidade de contribuir
para o deslocamento do servidor da sua residência para o
trabalho e vice-versa, não sendo devido quando houver
afastamento do serviço.
Art. 4° - 0 vale transporte send custeado pelo servidor e
pela Administração Direta e Indireta, sendo averbado em folha
de pagamento o desconto percentual de, no máximo, 6% (seis
por cento) sobre o vencimento básico do servidor, podendo o
Executivo, no regulamento desta lei, estabelecer faixas
escalonadas de desconto observando o limite máximo previsto
neste artigo.
Art. 5° - A concessão do vale transporte, instituído nesta
lei, os critérios, os descontos, bem como as formalidades
necessárias para viabilizar o cadastro de comprovação de
utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - Esta lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as d ições em contrário.
AL, 23 de Agosto de 2005.
APARECI FARIAS SPADA
Prefeita unicipal
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