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materia nº 1331/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale transporte para os servidores municipais.
native_id6641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
iarto%;11, 16.4,110 c IC O C) Z9A 
6°'93
4112,6 
PROJETO DE LEI N° 
SARANDI 
NUPF
1331/05 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder vale transporte para 
os Servidores Municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o vale 
transporte, previsto no art.68, § 30 da Lei Orgânica do 
Município aos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2° - 0 vale transporte sera concedido na forma de 
cartão, levando-se em consideração o preço da tarifa vigente 
época da concessão. 
Art. 3° - 0 vale transporte tem a finalidade de contribuir 
para o deslocamento do servidor da sua residência para o 
trabalho e vice-versa, não sendo devido quando houver 
afastamento do serviço. 
Art. 4° - 0 vale transporte send custeado pelo servidor e 
pela Administração Direta e Indireta, sendo averbado em folha 
de pagamento o desconto percentual de, no máximo, 6% (seis 
por cento) sobre o vencimento básico do servidor, podendo o 
Executivo, no regulamento desta lei, estabelecer faixas 
escalonadas de desconto observando o limite máximo previsto 
neste artigo. 
Art. 5° - A concessão do vale transporte, instituído nesta 
lei, os critérios, os descontos, bem como as formalidades 
necessárias para viabilizar o cadastro de comprovação de 
utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° - Esta lei entrará vigor na data de sua 
publicação, revogadas as d ições em contrário. 
AL, 23 de Agosto de 2005. 
APARECI FARIAS SPADA 
Prefeita unicipal 

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