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CÂMAM DO MUNICÍPI6DE ftSAAN151
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Súmula:- Dispõe sobre a colocação de cont8ineres como depósito
temporário de lixos e entulhos de construção e de reformas e da outras
providências.
Art.1°- Os cont8ineres utilizados para recolher entulhos e restos de
construção ou de reformas poderão ser colocados, temporariamente, nas vias públicas pavimentadas,
junto à guia de meio fio da calçada respeitado uma distância minima de 05 metros da esquina.
Art.2° - A colocação de cont8ineres de lixo em supermercados e
congêneres, dependerá de autorização do órgão competente do Município que determinará o local e o
grau de recuo da calçada para a sua colocação.
Art.3° - Os cont8ineres a serem usados deverão estar em perfeito
estado de conservação e, pintados nas cores padrões das placas de sinalização de transito, com tinta
luminosa, em faixas diagonais de 10 centímetros de largura.
Art.4° - O infringimento de quaisquer um dos dispositivos desta lei,
acarretará em multa diária equivalente a multa de 10 (dez) UFP — Unidade Fiscal Padrão, em Primeira
Reincidência, na Segunda Reincidência 20 (vinte) a terceira Reincidência 50 (cinqüenta), e a Quarta
Reincidência em 100 (cem), até a regularização para o uso adequado dos cont8ineres, junto ao órgão
competente do Município.
ano de 2005.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara
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etton Damasceno do Carmo,
Vereador — Autor
, aos 15 dias do mês de agosto do
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