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materia nº 1328/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaDispõe sobre a colocação de contêineres como depósito temporário de lixos e entulhos de construção e de reformas e dá outras providências.
native_id6648

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMAM DO MUNICÍPI6DE ftSAAN151 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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1 3 2 8 / 0 5 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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• 
DECRETA 
Súmula:- Dispõe sobre a colocação de cont8ineres como depósito 
temporário de lixos e entulhos de construção e de reformas e da outras 
providências. 
Art.1°- Os cont8ineres utilizados para recolher entulhos e restos de 
construção ou de reformas poderão ser colocados, temporariamente, nas vias públicas pavimentadas, 
junto à guia de meio fio da calçada respeitado uma distância minima de 05 metros da esquina. 
Art.2° - A colocação de cont8ineres de lixo em supermercados e 
congêneres, dependerá de autorização do órgão competente do Município que determinará o local e o 
grau de recuo da calçada para a sua colocação. 
Art.3° - Os cont8ineres a serem usados deverão estar em perfeito 
estado de conservação e, pintados nas cores padrões das placas de sinalização de transito, com tinta 
luminosa, em faixas diagonais de 10 centímetros de largura. 
Art.4° - O infringimento de quaisquer um dos dispositivos desta lei, 
acarretará em multa diária equivalente a multa de 10 (dez) UFP — Unidade Fiscal Padrão, em Primeira 
Reincidência, na Segunda Reincidência 20 (vinte) a terceira Reincidência 50 (cinqüenta), e a Quarta 
Reincidência em 100 (cem), até a regularização para o uso adequado dos cont8ineres, junto ao órgão 
competente do Município. 
ano de 2005. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara 
4/ 
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40111111111" 1".1 _ 
etton Damasceno do Carmo, 
Vereador — Autor 
, aos 15 dias do mês de agosto do 

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