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PROJETO DE LEI
ar
ALT OLPATO
Prefeito Municipal
o ireepl ND mi
EM
PREFEITURA DO MIINIC1P10 DE SARANDI
",utufl Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAND1
CONSTRUINDO aallitçVA HISTORIA
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
SÚMULA:- Revoga as Leis /fs. 867/1999; 868/1999 e
a alínea "a" do Art. 2°, da Lei n°. 866/1999, na forma
que especifica.
ru-Numuu EM:.1.‘J 1.
L.) /2 4'1 r»1 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°.
867/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Taxa de Combate a
Incêndio.
Art. 2° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°.
868/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Taxa Anual de
Vistoria de Segurança contra Incêndio.
Art. 3° - Fica revogada a alínea "a", do Art. 2°, da Lei
n°. 866/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, em
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de março de 2018.
12 MAR. 2018
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