materia nº 3490/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: N er.belmirobarbeiro(dems.pr.gov.br Site: www.sarandi.pr.le 
PROJETO DE LEI N° 19'3 4 9 0 / 24 
Autor: Vereador BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO". 
Súmula: Dispõe sobre a entrega de óculos de 
grau a crianças e adolescentes. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1 O Programa Criança com Visão tem como objetivo a entrega de óculos de grau 
para crianças e adolescentes, buscando o tratamento para correção, diminuição ou estabilização do 
grau. 
Art. 2° São requisitos para participar do Programa Criança com Visão: 
I — ter idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos; 
II— ter residência fixa comprovada no município de Sarandi/PR. 
Art. 300 Programa Criança com Visão compreende: 
I — triagem, acuidade visual e anamnésia primária; 
II — consulta com médico oftalmológico ou optométrico, quando constatada a neces￾sidade; 
III — emissão de receituário oftalmológico ou optométrico, quando constatada a ne￾cessidade; 
IV — escolha da armação dos óculos; 
V — retirada dos óculos de grau, em conformidade com a necessidade da criança, rea￾lizando ajustes finais se necessário; 
VI— acompanhamento da evolução do tratamento. 
Art. 4
0 Para receber os óculos de que trata o Programa, a criança deverá possuir re￾ceituário oftalmológico ou optométrico de sua dificuldade visual encontrada, e deverá corresponder 
com as lentes oftálmicas fornecidas pelo Município. 
Art. 5° O fornecimento dos óculos deste Programa não acarretará ônus aos responsá￾veis legais da criança atendida. 
§ 10 Os óculos fornecidos pelo Programa serão padronizados, não podendo ser altera￾do o padrão ou modelo, devendo a criança escolher conforme disponibilidade; 
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§ 2° Na hipótese da família e/ou a criança não quiser receber os óculos padronizados, 
deverá preencher e assinar termo de abdicação, declarando expressamente a renúncia 
da participação. 
Art. 6° O Programa Criança com Visão deverá ter coordenador técnico ótico, com 
formação técnica em ótica ou optometria, com as funções de acompanhar e monitorar o andamento 
do Programa: 
1— procedimentos de cuidados com Acuidade Visual (AV); 
II— procedimentos de cuidados com Exame Visual (EV); 
III — procedimentos de cuidados com Escolha das Armações (EA); 
IV — procedimentos de cuidados com Entrega dos Óculos e ajustes finais (E0); 
V — fiscalizar e tomar providencias com a empresa vencedora do certame licitatório 
dos óculos de grau, nas fases de procedimentos de cuidados com Acuidade Visual 
(AV), de procedimentos de cuidados com Escolha das Armações (EA), de procedi￾mentos de cuidados com Entrega dos Óculos e ajustes finais (EO) e suas garantias e 
obrigações; 
VI— fiscalizar e tomar providencias com os profissionais de procedimentos de cuida￾dos com Exame Visual (EV); 
VII — fiscalizar e tomar providencias em todas as ações e fases no processo dos pro￾gramas de visão. 
Art. 7° A execução despesa do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 8° Este Decreto entra em vi 
r-Autor 
ver.belmiro eiro@cms.pr.gov.br 
e sua publicação.