PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI DE N° XXXX/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
Sumário
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO 4
CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO 4
SEÇÃO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETÔNICO 4
SEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO 6
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 7
ANEXO I PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – PROPRIEDADE LEGAL 9
ANEXO II MODELO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO 10
ANEXO III LAUDO TÉCNICO -PROPRIEDADE LEGAL 12
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou eu, WALTER VOLPATO PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Regularização de Edificações – “PROPRIEDADE LEGAL”, para edificações e obras que
estão em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do solo e Código de Obras e edificações do Município de Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as edificações que estejam infringindo os seguintes parâmetros:
Projeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 1
Nº 611/2024
Pág. 2
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
III - coeficiente de aproveitamento;
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias são alternativas à demolição e se dará durante o processo de regularização, por
meio do pagamento de contrapartida ao Município, conforme cálculos disciplinados por esta Lei.
Art. 2º. Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares ou clandestinas, dentro do Município de Sarandi.
II - dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras para garantir
estabilidade física, salubridade e segurança de uso.
III - assegurar que todas as edificações estejam atendendo às normas técnicas e à legislação pertinente às condições de
acessibilidade (NBR 9050/2020).
IV - contribuir para atualização do cadastramento das edificações e garantir a devida tributação dos impostos com a finalidade de
assegurar investimento e melhoria das infraestruturas urbanas.
Art. 3º. As edificações serão regularizadas mediante processo administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter
profissional habilitado (CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de regularização da edificação e demais documentos
inerentes ao processo.
Art. 4º. A construção do imóvel objeto da regularização deve estar concluídas antes da promulgação desta lei, comprovada por
meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas edificações que estejam em condições de moradia e
habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com fechamento em material adequado, com reboco e cobertura finalizados,
entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art. 5º. Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, área de preservação permanente -APP,
faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou áreas de
domínio público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, não tenha a delimitação nos limites da propriedade.
IV - causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados ilegalmente;
Projeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 2
Nº 611/2024
Pág. 3
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de via pública;
VIII- abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental;
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo não permite;
X - não atendam a área permeável mínima no lote;
XI - os demais parâmetros não atendam ao Código de Obras e Edificações e a Lei de Uso e Ocupação do Solo vigentes.
Parágrafo único. Caso o projeto atenda aos critérios dos incisos do caput não será aprovada a solicitação de regularização,
devendo a edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROJETO ARQUITETÔNICO
Art. 6º. O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
data da publicação dessa lei, por meio de processo administrativo, instruído com os seguintes documentos previstos:
I - Requerimento preenchido no qual o interessado solicita o Programa de Regularização de Edificações – “PROPRIEDADE
LEGAL”, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal (autorizado por procuração);
II - Projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas com carimbo/selo conforme especificado no ANEXO I, cortes da
edificação e gabarito de área conforme detalhado no ANEXO II, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
III - Laudo Técnico elaborado pelo responsável técnico, contendo minimamente as informações do ANEXO III;
IV - Matrícula atualizada do imóvel expedida até 30 (trinta) dias da data de início do processo, comprovando ser o Requerente
proprietário ou detentor de direito real sobre o imóvel;
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste artigo deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros
urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação contendo: faixas não edificáveis, áreas de
preservação permanente e outros elementos, se houver, conforme o inciso II do a Art 6º.
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados.
III - indicação dos nomes dos compartimentos.
IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando as áreas que são irregulares.
V - indicação de que a edificação atende as exigências legais quanto ao lançamento das águas pluviais.
VI - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das
janelasProjeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 3 e peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais;
Nº 611/2024
Pág. 4
VII - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as).
VIII - indicação de que a edificação atende às exigências legais quanto à acessibilidade, demonstrando no projeto a localização
dos equipamentos, sanitários adaptados, rampas, quando o imóvel tiver destinação não residencial.
IX - adequação da calçada, conforme normas da Lei Complementar nº 411/2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município
de Sarandi.
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o
Código de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão civil e criminalmente, pela veracidade da documentação
apresentada e em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º. O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se ela está conforme o protocolado. Após a vistoria,
o processo será encaminhado para análise na Secretaria de Urbanismo, onde, se necessário, serão solicitados ajustes na
edificação. Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para cálculo de regularização, retirado junto à Secretaria de
Tributação. Em seguida, o setor de Engenharia da Secretaria de Urbanismo realizará o cálculo e emitirá a medida
compensatória. Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o respectivo "HABITE-SE" e/ou alvará para
as edificações que necessitem da regularização.
Art. 8º. O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável.
Art. 9º. O Poder Executivo irá adotar as medidas necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em
meios de comunicação, a fim de esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas na presente Lei.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento, poderão ser
objeto de regularização ao Município, desde que realizem uma adequação e pagamento da contrapartida financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido será cobrada uma medida compensatória conforme a área e as
determinações nessa seção.
Art. 11. O valor das contrapartidas financeiras requeridas pelo Programa de Regularização de Edificações “Propriedade Legal”
será convertido em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
No Pagamento parcelado:
VRT = AI x (Vm x 0,3)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Projeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 4
Nº 611/2024
Pág. 5
Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);
No Pagamento à vista:
VRT = AI x (Vm *0,24)
Onde:
VRT = Valor da compensação financeira
AI = Área Irregular ocupada
Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado);
Parágrafo único. Cada pavimento com irregularidade será calculado como área irregular e deverá apresentar o gabarito de
áreas.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da
zona será condicionada ao recolhimento de medida compensatória, que incidirá somente sobre o excedente da área construída
computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante das leis específicas
para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios da Lei específica de outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do
solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote,
poderão ser regularizados, juntamente com o laudo técnico conforme ANEXO III.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a
regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de
higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de
vizinhança.
Art. 17. A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e
da regularidade do lote, atividade não compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os
respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de Parcelamento do Solo
e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da vigência desta lei serão analisados e enquadrados conforme as
disposições estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei Complementar serão inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do
Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte àquele em que se fizer a regulamentação.
Projeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 5
Nº 611/2024
Pág. 6
§ 1º O pagamento da medida compensatória não isenta o requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos
devidos.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela da medida compensatória implicará em penalidades, conforme previstas no
Código Tributário Municipal.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será revogada após 24 meses.
Paço Municipal, 19 de agosto de 2024.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 19/08/2024, às 15:00,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 19/08/2024, às 17:35, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0001831 e o código CRC 1C4DDFCF.
Processo 01.15.000329/2024-69
Projeto de Lei MINUTA Projeto de Lei Ofício nº 34-2024 (0001831) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 6
Nº 611/2024
Pág. 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃODE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI”.
II – LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, o qual tem por finalidade: INSTITUI O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃODE EDIFICAÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI”.
A presente minuta de Lei tem com objetivo dar continuidade na Lei Complementar nº 391/2021, que institui o programa de
regularização de edificações urbanas do município de Sarandi, que foi sancionada em 26 de Outubro de 2021 e revogada
em 26 de Outubro de 2023.
Foi comprovado pela secretaria de Urbanismo de Sarandi- PR que, devido a grande demanda de projetos, o prazo de
apenas dois anos foi insuficiente para regularizar as edificações do município e que esta lei é indispensável por pelo
menos mais dois anos, prazo proposto na minuta de lei.
Este Projeto de Lei é de suma importância para os munícipes e para a cidade, pois ao mesmo tempo que garante ao
cidadão total garantia sobre seu imóvel e legalização das edificações, contribui para a atualização do cadastramento
municipal e devida tributação dos impostos, assegurando os investimentos e melhoria das infraestruturas urbanas.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 19 de agosto de 2024
Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
Projeto de Lei JUSTIFICATIVA OFÍCIO 34/2024 (0001834) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 1
Nº 611/2024
Pág. 8
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 19/08/2024, às 14:54,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 19/08/2024, às 17:36, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0001834 e o código CRC 1353B56E.
Processo 01.15.000329/2024-69
Projeto de Lei JUSTIFICATIVA OFÍCIO 34/2024 (0001834) SEI 01.15.000329/2024-69 / pg. 2
Nº 611/2024
Pág. 9