PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2128/2014 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica por força desta Lei Complementar alterados os incisos do Art. 7º, da Lei 2128, de 15 de dezembro de 2014 -
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passam a vigorar com nova redação:
“Art. 7º…
I - 09 (nove) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
II - Será assegurado a participação de representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, com direito
somente a voz desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham
conto objetivo a luta por seus direitos, devendo ser elencados na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.”
Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei n.º 2128/2014, de 15 de
dezembro de 2014, e suas alterações.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de agosto de 2024
Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 22/08/2024, às 13:19,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 22/08/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
Projeto de Lei MINUTA Ofício n° 35-2024 (0001995) SEI 01.08.000376/2024-00 / pg. 1
Nº 3491-2024
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verificador 0001995 e o código CRC B46AF025.
Processo 01.08.000376/2024-00
Projeto de Lei MINUTA Ofício n° 35-2024 (0001995) SEI 01.08.000376/2024-00 / pg. 2
Nº 3491-2024
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei
n.º 2128/2014 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica”.
II – LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, o qual tem por finalidade:”Dispõe sobre a
alteração da Lei n.º 2128/2014 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma
que especifica”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, encaminhou
a minuta do Projeto de Lei Complementar, relacionado a 3ª. alteração da Lei nº. 2128/2014 - Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, refere-se ao artigo 7º - I e II, que visa a adequação do número de conselheiros de
representação nãogovernamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando que, a alteração proposta restringe-se a adequação do número de conselheiros nãogovernamentais
elencados no artigo acima mencionado, com vistas a atender a Informação Técnica nº 102/2024 - CPCA/SEDEF e ARCPF
nº. 047/2024/CPCA.
Considerando a necessidade de efetiva instituição e funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de composição paritária entre poder público e sociedade civil art. 17, §5º da Lei Estadual 19.173/2017, assim
como o disposto no art. 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Dessa maneira, é imperativo que a composição do CMDCA deverá ser paritária entre representantes do governo e da
sociedade civil, sendo escolhidos periodicamente sem prévia definição.
Destaca-se que, o ARCPF - Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente emitido possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, sendo a renovação/prorrogação condicionada a
presente alteração legislativa.
Este Projeto de Lei é de suma importância para os munícipes e para a cidade, pois ressalta-se que em caso de não
adequação, o município de Sarandi-PR ficará impossibilitado de receber novos recursos do FIA/PR.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 22 de agosto de 2024
Projeto de Lei JUSTIFICATIVA Ofício 35-2024 (0001996) SEI 01.08.000376/2024-00 / pg. 1
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Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 22/08/2024, às 13:22,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 22/08/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0001996 e o código CRC ABDBEF7C.
Processo 01.08.000376/2024-00
Projeto de Lei JUSTIFICATIVA Ofício 35-2024 (0001996) SEI 01.08.000376/2024-00 / pg. 2
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