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materia nº 2706/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2372/2017, DE 23/11/2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id678

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-09 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO DIA 09.04.2018.
2018-03-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
cowsnau.soâ umA vrowousróniii 
ArS.WADODA1,22.1.1°."‘-• 
... ... . :tad. .. . .. 
APROVADOSt 
POR:. 
PROJETO DE LEI 2 7 06/1S 
SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei n°. 2372/2017, de 
23/11/2017, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 13, da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017, que 
dispõe sobre a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13 - O Poder Executivo Municipal regulamentará (1 
presente Lei no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua publicação". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de março de 2018. 
TER VOL ATO 
Prefeito Municipal 
.4 

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