texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOVSR
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
cowsnau.soâ umA vrowousróniii
ArS.WADODA1,22.1.1°."‘-•
... ... . :tad. .. . ..
APROVADOSt
POR:.
PROJETO DE LEI 2 7 06/1S
SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei n°. 2372/2017, de
23/11/2017, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O Artigo 13, da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017, que
dispõe sobre a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13 - O Poder Executivo Municipal regulamentará (1
presente Lei no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua publicação".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de março de 2018.
TER VOL ATO
Prefeito Municipal
.4
open original →